Regulação - SCFV
Nesta seção, você encontra as principais normativas, portarias e resoluções que regulamentam o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). A regulação do SCFV orienta sua implementação, gestão e execução no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo alinhamento às diretrizes nacionais e transparência na aplicação dos recursos.
- Portaria MDS nº 1.068/2025, – Dispõe, em caráter excepcional, sobre o cofinanciamento federal destinado ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV durante o novo período de manutenção do Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SISC e eventuais ajustes necessários no repasse federal aos municípios e ao Distrito Federal, a partir do 2º trimestre de 2025
- Portaria MDS nº 1.037/2024 – Revoga a Portaria MDS nº 955, de 18 de janeiro de 2024.
- Portaria MDS nº 955/2024 – Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, o cofinanciamento federal do SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) durante o período de manutenção do SISC (Sistema de Informações do SCFV), a partir do 1º trimestre de 2024.
- Portaria SNAS/MDS nº 47/2025 – Estabelece um rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo governo federal no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
- Portaria MC nº 109/2020 – Regulamenta a averiguação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no exercício de 2020, que condiciona o repasse de recursos do financiamento da Assistência Social aos entes federativos.
- Portaria MC nº 2.362/2019 – Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
- Portaria MDS nº 113/2015 – Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.
- Portaria MDS nº 134/2013 – Regulamenta o reordenamento do SCFV e define critérios para o cofinanciamento federal do serviço. Estabelece os requisitos para a transferência de recursos financeiros para os municípios e o Distrito Federal, bem como os procedimentos de monitoramento.
- Resolução CNAS nº 13/2014 – Inclui na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais a faixa etária de 18 a 59 anos no SCFV.
- Resolução CIT nº 1/2013 – Aprova a pactuação do reordenamento do SCFV no âmbito do SUAS, promovendo a unificação da lógica de cofinanciamento federal e o estabelecimento de meta de atendimento do público prioritário, respeitando-se as características de cada faixa etária.
- Resolução CNAS nº 1/2013 – Dispõe sobre o reordenamento do SCFV no âmbito do SUAS.
- Resolução CNAS nº 109/2009 – Estabelece a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, classificando o SCFV como um serviço da Proteção Social Básica, ofertado em grupos, considerando os ciclos de vida dos usuários.
