RESOLUÇÃO Nº 88, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 88, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

Aprova a Política de Comunicação Social do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Reunião Ordinária realizada nos dias 9, 10 e 11 de dezembro de 2008, no uso da competência que lhe confere o artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1.993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e,

Considerando a Resolução CNAS nº 53, de 14 de março de 2007, que aprovou o Plano de Acompanhamento e Fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social e;

Considerando a Resolução CNAS nº 65 de 11 de setembro de 2008, que cria o Grupo de Trabalho que terá como atribuição elaborar um Plano de Comunicação para o CNAS contemplando as áreas de imprensa, publicidade, eventos e comunicação eletrônica, resolve:

Art. 1º – Aprovar a Política de Comunicação Social do Conselho Nacional de Assistência Social, em anexo.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALDETE DE BARROS MARTINS

Presidente do Conselho

ANEXO

POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1. APRESENTAÇÃO

O controle social no Brasil tem seu grande março estabelecido pela Constituição Federal de 1.988 que, pautando-se pelos princípios da descentralização e da participação popular, criou instrumentos para que a sociedade possa exercer o seu papel de controle das ações do Estado na busca do bem comum e do interesse público.

Na assistência social, os Conselhos foram criados com a função de exercer o controle social. Esse é o exercício democrático de acompanhamento da gestão dessa Política e dos recursos financeiros destinados à sua implementação, considerando, também, a atuação da rede socioassistencial.

A Política de Assistência Social tem hoje como um de seus principais desafios a consolidação dos Conselhos e dos mecanismos de participação e controle. A efetiva participação dos diferentes atores, destacando-se os usuários, é valor estruturante dessa, e deve ser viabilizada respeitando a sua autonomia e alimentando uma nova cultura política e de protagonismo.

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, gestão 2008/2010, analisando suas atribuições previstas na Lei 8.742 de 1.993 – LOAS, aponta a necessidade de criar estratégias para dar visibilidade às suas ações, seus posicionamentos e deliberações junto aos conselheiros e conselhos, gestores e usuários dessa Política Pública, trabalhadores da área, bem como aos demais Conselhos de Política e de Direitos.

O CNAS, considerando que a informação é uma importante estratégia para a efetivação de suas atribuições, principalmente no que concerne em zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social, aprovou em Plenária, do mês de setembro de 2008 a criação do Grupo de Trabalho, por meio da Resolução CNAS nº 65/2008. A esse foi atribuída a responsabilidade de elaborar a proposta do Plano de Comunicação Social.

O GT discutiu o significado e abrangência de um Plano e, considerando que a necessidade do Conselho é de uma Política, instrumento que antecede à elaboração de um Plano, a Plenária deliberou pela alteração da atribuição do grupo, que passou a ser a construção de uma Política de Comunicação Social.

Essa define os princípios da Comunicação Social do CNAS, assim como seus objetivos, público, áreas de atuação e ferramentas a serem utilizados.

2. PRINCÍPIOS:

– Democratização do acesso à informação respeitando as diversidades;

– Consolidação dos Conselhos de Assistência Social como espaços efetivos de controle social;

– Fortalecimento do sistema descentralizado e participativo da Política de Assistência Social.

3. OBJETIVOS:

3.1. Objetivo Geral:

Apontar diretrizes norteadoras para a construção do Plano de Comunicação Social com autonomia, eqüidade, ética, profissionalismo e transparência.

3.2. Objetivos Específicos:

– Ampliar o entendimento sobre o papel e atribuições do Conselho Nacional, dos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais e dos Conselheiros;

– Fortalecer a comunicação do CNAS com: Conselheiros, Conselhos, Gestores, Usuários, Trabalhadores da Assistência Social e com outros Conselhos de Políticas e de Direitos;

– Padronizar a linguagem a ser trabalhada junto a seus públicos;

– Contribuir como instrumento de mobilização dos Conselhos de Assistência Social e da sociedade na afirmação das deliberações do CNAS.

4. PÚBLICOS DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO:

São públicos da Política de Comunicação os conselheiros, os conselhos e os gestores da assistência social nas três esferas de governo, os usuários da assistência social e trabalhadores da área, entidades de assistência social, Conselhos de Políticas e de Direitos, meio acadêmico, jornalistas.

5. ÁREAS DE ATUAÇÃO:

– Jornalismo

– Publicidade

– Cerimonial e Eventos

– Relações Públicas

– Comunicação Eletrônica

6. FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO:

A Política de Comunicação indica as seguintes ferramentas:

– Página na internet – www.mds.gov.br/cnas

– Boletim Eletrônico

– Clipping

– Banco de endereços eletrônicos