A divulgação desta listagem faz parte do processo de averiguação de cumprimento dos requisitos do artigo 30 da Loas a partir da Portaria nº 109 de 22 de dezembro de 2020. Em 2020 foi realizado processo de averiguação dos planos de assistência social; damos prosseguimento com averiguação dos conselhos e fundos de assistência social. Abrindo a planilha o ente federado poderá verificar sua situação com relação aos conselhos e fundos de assistência social.
Verifique a situação de averiguação.
O prazo para envio da documentação e regularização é até 31 de outubro de Verifique a situação de averiguação. 2021. Após essa data o município e estado em situação irregular poderá ter o repasse de recursos do Governo Federal suspenso.
Acesse aqui materiais de apoio para regularização dos fundos e conselhos de assistência social.
- PORTARIA Nº 65, DE 9 DE JUNHO DE 2021 – PORTARIA Nº 65, DE 9 DE JUNHO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional
- Regularização Conselhos
- Regularização Fundos
- Orientações para cumprimento dos requisitos do artigo 30 – Loas
- Orientação para regulamentação da Política de Assistência Social no município