Termos de Aceite e Expansão

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome destina recursos para cofinanciar serviços e programas do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e também para apoiar projetos de construção de Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

Confira abaixo as etapas que deverão ser observadas pelo gestor para a realização do aceite:

  • Consultar a lista dos entes elegíveis ao aceite;
  • Conhecer o conteúdo das Resoluções relacionadas, que dispõem sobre os critérios que definem a elegibilidade dos entes e valores de repasse pactuados na Comissão Intergestores Tripartite e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social;
  • Analisar o Termo de Aceite, atentando para compromissos que o ente assume quando realiza o aceite junto ao MDS;
  • Conhecer os documentos listados nas informações complementares que ajudarão no planejamento da implantação ou reordenamento do Serviço ou Programa correspondente;
  • Submeter o aceite à aprovação e deliberação do Conselho de Assistência Social;
  • Realizar o aceite, observando os prazos estabelecidos;
  • Após realizado o aceite, o ente deve contar com planejamento para cumprir os compromissos assumidos de implantação do Serviço ou Programa e início das atividades. A observância aos prazos para a implantação é importante para que não haja interrupção no repasse de recursos decorrentes do aceite realizado;
  • Recepcionar o Estado na etapa de acompanhamento da implantação, prestando as informações e viabilizando as visitas necessárias.
  • Outras informações

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Legislações dos Termos de Aceite

Termos de Aceite 2013

  1. Termo de Aceite Reordenamento SCFV: Resolução nº 1, de 07 de fevereiro de 2013
  2. Termo de Aceite Acessuas Trabalho: Resolução nº 02, de 07 de março de 2013
  3. Termo de Aceite Residência Inclusiva: Resolução nº 03, de 07 de março de 2013
  4. Termo de Aceite PETI: Resolução nº05, de 12 de abril de 2013
  5. Termo de Aceite Abordagem Social: Resolução nº 06, de 12 de abril de 2013
  6. Termo de Aceite Centro POP: Resolução nº 06, de 12 de abril de 2013
  7. Termo de Aceite Acolhimento POP Rua: Resolução nº 06, de 12 de abril de 2013
  8. Termo de Aceite CREAS/PAEFI: Resolução nº 08, de 17 de maio de 2013
  9. Termo de Aceite CRAS/PAIF: Resolução nº 09, de 06 de junho de 2013
  10. Termo de Aceite Lancha: Resolução nº 11, de 06 de junho de 2013
  11. Termo de Aceite CapacitaSUAS: Resolução nº 14, de 5 de setembro de 2013

Termos de Aceite 2014

1. Termo de Aceite Acolhimento de crianças, adolescentes e jovens: Resolução nº 15, de 05 de setembro de 2013 e Portaria MDS nº 5, de 31 de janeiro de 2014

 

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