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Termo de Aceite para o Cofinanciamento Federal das AEPETIs está disponível no sistema Sou SUAS – 2ª Etapa de Adesão 

Prezado(a) gestor(a) e trabalhador(a) do SUAS, 

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) informa que está disponível no sistema Sou SUAS o Termo de Aceite do Cofinanciamento Federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETIs), referente à segunda etapa de adesão. 
Este Termo é instrumento fundamental para a retomada e o fortalecimento das políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme regulamentação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Resolução nº 204/2025. 

O que é o Termo de Aceite 

O Termo de Aceite formaliza o compromisso e as responsabilidades dos entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios) que aderem ao cofinanciamento federal para a execução das AEPETIs, fortalecendo a articulação intersetorial e a efetividade das ações de enfrentamento ao trabalho infantil.
A adesão deve ser realizada pelo gestor (a) da Assistência Social, por meio do preenchimento eletrônico do Termo de Aceite no sistema Sou SUAS, disponível em: https://sousuas.mds.gov.br, por meio de acesso com senha Gov.br. 

Base legal e prazo de adesão – 2ª etapa

A retomada do cofinanciamento das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil foi pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), por meio da Resolução CIT nº 25/2025, e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme a Resolução nº 204, de 15 de agosto de 2025. Esses normativos estabelecem que, caso os municípios inicialmente elegíveis não realizem o aceite do cofinanciamento dentro do prazo definido, os municípios subsequentes no ranqueamento, conforme os critérios técnicos pactuados, serão convocados para formalizar a adesão, respeitada a ordem de classificação em cada unidade da federação. 

AEPETIs: eixos e prioridades 
As Ações Estratégicas do PETI são estruturadas em cinco eixos: 

  1. Informação e Mobilização
  1. Identificação 
  1. Proteção Social 
  1. Apoio à Defesa e Responsabilização 
  1. Monitoramento 

Na execução das ações, os entes federativos devem priorizar, entre outras, as seguintes situações: 

  • Crianças e adolescentes em logradouros públicos e áreas degradadas; 
  • Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, quando configurado trabalho infantil; 
  • Crianças e adolescentes em contextos de emergência (migração, refúgio, eventos climáticos, crimes ambientais); 
  • Trabalho infantil digital; 
  • Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE); 
  • Exploração sexual; 
  • Principais incidências de trabalho infantil identificadas no território. 

Todo trabalho infantil identificado deve ser registrado no Cadastro Único (CadÚnico) e nos demais sistemas oficiais do SUAS. 

Quem é elegível e quais são os valores 
A retomada do cofinanciamento priorizou 1.000 municípios, totalizando 1.038 entes federativos elegíveis, incluindo os 26 Estados e o Distrito Federal. 


Os critérios de ranqueamento municipal consideraram:

  • Máscara PNAD Contínua 2023; 
  • número absoluto de casos de trabalho infantil; 
  • taxa de ocupação em trabalho infantil (Censo IBGE 2010); 
  • inclusão de 50 municípios com maior índice de violência, conforme o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2025). 

Resultado da 1ª etapa:
925 municípios formalizaram o aceite (91% dos elegíveis). 

Meta da 2ª etapa:
Formalização do aceite por 87 municípios, conforme o ranqueamento


Valores mensais do cofinanciamento federal
(municípios e DF) 
 

Porte do Município Valor Mensal 
Pequeno Porte I R$ 3.600,00 
Pequeno Porte II R$ 4.200,00 
Médio Porte R$ 6.000,00 
Grande Porte R$ 8.300,00 
Metrópoles e DF R$ 17.000,00 

O Termo de Aceite exige a manifestação do Conselho de Assistência Social, com o preenchimento obrigatório dos campos,  

  • Data da reunião; 
  • Número da Ata; 
  • Número da Resolução.

    Reforçamos que o acesso ao sistema Sou SUAS é realizado exclusivamente pelo(a) gestor(a) municipal de Assistência Social ou por seu adjunto devidamente cadastrado na Rede SUAS, por meio de autenticação via Gov.br. O Conselho Municipal de Assistência Social não possui acesso ao sistema.
    As ações serão monitoradas por meio do Sistema de Monitoramento do PETI (SIMPETI), com preenchimento quadrimestral pelos entes federativos. 
    A Resolução CNAS nº 204/2025 reforça o papel dos Conselhos de Assistência Social no acompanhamento e controle social das AEPETIs, devendo os órgãos gestores apresentar relatórios anuais com informações qualitativas, quantitativas e de execução orçamentária e financeira. 
  • Dúvidas e orientações: 
  • cgmse@mds.gov.br 
    (61) 2030-3399

Confira abaixo a lista completa dos municípios e estados elegíveis nesta etapa. 

IBGE UF Ente Valor da Oferta 
1301159 AM Careiro da Várzea  R$   14.400,00  
1304302 AM Urucará  R$   14.400,00  
1301308 AM Codajás  R$   16.800,00  
1304237 AM Tonantins  R$   14.400,00  
2923704 BA Paratinga  R$   16.800,00  
2909208 BA Coronel João Sá  R$   14.400,00  
2910750 BA Fátima  R$   14.400,00  
2913200 BA Ibotirama  R$   16.800,00  
2924058 BA Pé de Serra  R$   14.400,00  
2902609 BA Baixa Grande  R$   14.400,00  
2912707 BA Ibirapitanga  R$   16.800,00  
2919108 BA Lamarão  R$   14.400,00  
3201407 ES Castelo  R$   16.800,00  
3200607 ES Aracruz  R$   24.000,00  
3200136 ES Águia Branca  R$   14.400,00  
5213087 GO Minaçu  R$   16.800,00  
5212204 GO Jussara  R$   14.400,00  
5221858 GO Valparaíso de Goiás  R$   33.200,00  
5217609 GO Planaltina  R$   33.200,00  
5217104 GO Piracanjuba  R$   16.800,00  
5215231 GO Novo Gama  R$   33.200,00  
3160306 MG Santo Antônio do Jacinto  R$   14.400,00  
3120904 MG Curvelo  R$   24.000,00  
3119401 MG Coronel Fabriciano  R$   33.200,00  
3168606 MG Teófilo Otoni  R$   33.200,00  
3125101 MG Extrema  R$   24.000,00  
3116605 MG Cláudio  R$   16.800,00  
3148756 MG Pedra Bonita  R$   14.400,00  
3104205 MG Arcos  R$   16.800,00  
3136009 MG Joaíma  R$   14.400,00  
3114303 MG Carmo do Paranaíba  R$   16.800,00  
3137700 MG Lajinha  R$   16.800,00  
3172004 MG Visconde do Rio Branco  R$   16.800,00  
5004700 MS Ivinhema  R$   16.800,00  
5102603 MT Campinápolis  R$   14.400,00  
5105259 MT Lucas do Rio Verde  R$   24.000,00  
5105580 MT Marcelândia  R$   14.400,00  
5101803 MT Barra do Garças  R$   24.000,00  
5106257 MT Nova Xavantina  R$   16.800,00  
1501576 PA Bom Jesus do Tocantins  R$   14.400,00  
1505403 PA Ourém  R$   14.400,00  
1500958 PA Aurora do Pará  R$   16.800,00  
1507805 PA Senador José Porfírio  R$   16.800,00  
4124400 PR Santo Antônio do Sudoeste  R$   16.800,00  
4114609 PR Marechal Cândido Rondon  R$   24.000,00  
4121703 PR Reserva  R$   16.800,00  
4118402 PR Paranavaí  R$   24.000,00  
4123857 PR Santa Maria do Oeste  R$   14.400,00  
2600104 PE Afogados da Ingazeira  R$   16.800,00  
2603900 PE Carnaíba  R$   14.400,00  
2403251 RN Parnamirim  R$   33.200,00  
3305158 RJ São José do Vale do Rio Preto  R$   16.800,00  
1100288 RO Rolim de Moura  R$   24.000,00  
1101492 RO São Francisco do Guaporé  R$   14.400,00  
4308300 RS Fontoura Xavier  R$   14.400,00  
4316600 RS Sananduva  R$   14.400,00  
4305801 RS Constantina  R$   14.400,00  
4310579 RS Itapuca  R$   14.400,00  
4313805 RS Palmitinho  R$   14.400,00  
4311304 RS Lagoa Vermelha  R$   16.800,00  
4320107 RS Sarandi  R$   16.800,00  
4308201 RS Flores da Cunha  R$   16.800,00  
4309159 RS Gramado Xavier  R$   14.400,00  
4317202 RS Santa Rosa  R$   24.000,00  
4304309 RS Cândido Godói  R$   14.400,00  
4307500 RS Espumoso  R$   14.400,00  
4216255 SC São João do Oeste  R$   14.400,00  
4214201 SC Quilombo  R$   14.400,00  
4204707 SC Cunha Porã  R$   14.400,00  
3501905 SP Amparo  R$   24.000,00  
3550407 SP São Pedro  R$   16.800,00  
3541604 SP Promissão  R$   16.800,00  
3524006 SP Itupeva  R$   24.000,00  
3530201 SP Mirante do Paranapanema  R$   14.400,00  
3547304 SP Santana de Parnaíba  R$   33.200,00  
3554300 SP Teodoro Sampaio  R$   16.800,00  
3507803 SP Brodowski  R$   16.800,00  
3550605 SP São Roque  R$   24.000,00  
3536703 SP Pederneiras  R$   16.800,00  
3509205 SP Cajamar  R$   24.000,00  
3531308 SP Monte Alto  R$   16.800,00  
3528502 SP Mairiporã  R$   24.000,00  
3553807 SP Taquarituba  R$   16.800,00  
3533502 SP Novo Horizonte  R$   16.800,00  
1702208 TO Araguatins  R$   16.800,00  
1713205 TO Miracema do Tocantins  R$   14.400,00  
1708205 TO Formoso do Araguaia  R$   14.400,00  

Fonte: DPSE 2025.