Foi realizada na sexta-feira (06/12), a 28ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite do SUAS, com as presenças do secretário nacional de Assistência Social (SNAS), André Quintão, a presidenta do Fórum Nacional de Secretários/as de Estado da Assistência Social (Fonseas), Cynthia Grillo, e a presidenta do Colegiado Nacional de Gestores/as Municipais de Assistência Social (Congemas), Penélope Andrade, representantes da União, Estados e Municípios, respectivamente.
A reunião contou com a discussão de 10 (dez) pontos de pautas, conforme abaixo:
- A SNAS apresentou a proposta de calendário anual de reuniões da CIT 2025, que aprovado após ajustes. A primeira reunião de 2025 será no dia 19/02/25.
- Um estudo preliminar e proposta de diretrizes para as equipes de referência da gestão foi apresentada pela SAGICAD. O objetivo é introduzir o tema para debate que deverá ser feito nas várias instâncias, municipais, estaduais e federal a serem posteriormente encaminhados à SAGICAD. A proposta seguirá em discussão nas próximas reuniões.
- Foi apresentado o fluxo de denúncias e prevenção de fraudes. O objetivo dessa apresentação foi informar aos estados e municípios o conteúdo que chegará até eles no tocante a essa nova instrução normativa e ouvi-los. Os Colegiados enviarão sugestões de forma tempestiva até a próxima semana a título de contribuição. SAGICAD procederá à publicação de nova normativa.
- A apresentação: “Orientações sobre Busca Ativa no âmbito do SUAS” feita pelo Departamento de Proteção Social Básica teve como objetivo atualizar a orientação sobre o processo de busca ativa no âmbito do SUAS, tanto para inclusão e atualização do Cadastro Único, quanto para acesso aos serviços socioassistenciais. Apresentou as bases de atualização de uma resolução já existente e buscou atualizar as orientações constantes na Instrução Operacional Conjunta nº 18/SENARC/SNAS/SESEP/MDS, de 20 de dezembro de 2012, que tem como objetivo principal a orientação dos municípios e do Distrito Federal sobre a realização de ações de busca ativa de forma planejada. Após a leitura da minuta de resolução, contendo orientações aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal sobre a realização da busca ativa, ela foi aprovada e seguirão os trâmites para publicação.
- O Diretor do Fundo Nacional de Assistência Social fez a apresentação da proposta de resolução para implementação de teto para emenda e pleitos, ressaltou que essa demanda é resultado de um propósito comum advindo dos gestores municipais, estaduais e do governo federal, principalmente por parte dos órgãos de controle, que terão maior e melhor capacidade de distribuir esses recursos a exemplo de outras políticas públicas, como a saúde. Após a sua leitura, foi aprovada com alguns ajustes e seguirá para aprovação do CNAS.
- Foi apresentado um breve histórico sobre o Pacto de Aprimoramento da Gestão, foi instituído e feita proposta de calendário para este mesmo Grupo, a partir da indicação dos integrantes pelos três entes federados, com início das atividades previstas para janeiro.
- O Diretor do Fundo Nacional de Assistência Social apresentou o Novo Sistema de Prestação de Contas (prazos, BB Gestão Ágil, Chave J e AgilizaSUAS) e a Situação do Demonstrativo 2023 – (FNAS). A prestação de contas dos recursos do exercício de 2024 será realizada no novo sistema de prestação de contas denominado AgilizaSUAS, que utilizará as informações preenchidas pelos gestores no sistema do Banco do Brasil – BB, denominado BB Gestão Ágil. O sistema estará disponível para preenchimento ao longo do exercício, com um período no início do exercício seguinte para finalização do instrumento e encaminhamento para deliberação dos respectivos Conselhos de Assistência Social. O uso do sistema AgilizaSUAS está previsto para o início de 2025, porém o preenchimento da ferramenta do Banco do Brasil está liberado desde o início de 2024. O AgilizaSUAS é um sistema integrado e utiliza as informações capturadas no BB Gestão Ágil e de outros sistemas.
- A Situação Financeira e Orçamentária do exercício de 2024 e uso dos saldos da Portaria MDS 973/2024 foram discutidos entre os gestores e o Secretário André ressaltou o compromisso do governo federal em manter os empenhos e pagamentos de 2024. Em conformidade com a Portaria nº 973/2024, Municípios, Estados e o Distrito Federal poderão utilizar os recursos repassados para o enfrentamento da Covid-19 até o dia 31 de dezembro de 2024. Os recursos foram flexibilizados para a execução dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, tanto para custeio, quanto para investimento seguindo a lógica do objetivo e finalidade, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e a Lei Orgânica de Assistência Social.
- As pautas de Regionalização e SINASE e PPCAM foram tratadas de maneira conjunta. Em relação ao primeiro ponto de pauta, após ouvir os colegiados, decidiu-se pela criação de um Grupo de Trabalho sobre Regionalização e outros temas do DPSE. Em relação ao segundo, o Secretário André Quintão se comprometeu a fazer uma conversa ministerial com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) a fim de tratar não somente do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) como do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) bem como outras pautas comuns ao MDS e ao MDHC.
- A pedido do Congemas, foi incluído mais um ponto de pauta que trata do impacto das medidas do ajuste fiscal sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Projeto de Lei 4614/2024. O Congemas elaborou uma Nota de Repúdio e sugeriu que houvesse uma ação conjunta dos colegiados, do MDS e demais instituições para que levasse o tema pessoalmente junto ao Presidente Lula, à Casa Civil e ao Congresso Nacional.
Os Informes trataram sobre a abertura do Censo SUAS e o esforço em cumprir o prazo para preenchimento, com maior agilidade possível. A SENARC tratou sobre o resultado do quarto período do acompanhamento educacional das condicionalidades do PBF; repercussão por não cumprimento de condicionalidades e revisão de motivos. Demais informes seguirão de forma escrita aos membros da CIT.
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