O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC foi regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O MROSC teve sua vigência iniciada no mês de janeiro de 2016, por intermédio da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015.
A legislação do Marco contou ainda com realização de duas consultas públicas online para a elaboração do decreto regulamentar (Decreto nº 8.726, de 14 de abril de 2016)
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| Perguntas e Respostas | Esta orientação, organizada em formato didático de pergunras e respostas, têm como propósito fundamental orientar e apoiar os gestores dos estados, municípios e do Distrito Federal no planejamento e aplicação da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Mrosc, no âmbito do Sistem Único de Assistência Social. | |
| Dúvidas sobre a aplicação do Marco | mroscnosuas@mds.gov.br | E-mail para enviar dúvidas sobre a aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no SUAS. |
| Orientações | Manual | Organizado em seis capítulos, o manual apresenta ainda o texto completo da Lei 13.019/2014 e uma relação de links úteis. Entre os destaques, o perfil das OSCs e sua atuação nas políticas públicas no Brasil; as mudanças trazidas pela lei para gestores públicos, OSCs e órgãos de controle; os novos instrumentos jurídicos em substituição aos convênios: termos de fomento e de colaboração e acordo de cooperação; a obrigatoriedade do chamamento público para seleção das organizações e o detalhamento de cada uma das cinco etapas para celebração e execução das parcerias entre OSCs e administração pública. |
| Oficina EAD | Curso à distância sobre o Marco Regulátorio das Organizações da Sociedade Civil. |
