Termo de Aceite para o Cofinanciamento Federal das AEPETI está disponível no sistema Sou SUAS – 4ª Etapa de Adesão

Prezado(a) gestor(a) e trabalhador(a) da Política de Assistência Social

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) informa que está disponível no sistema Sou SUAS o Termo de Aceite do Cofinanciamento Federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), referente à segunda etapa de adesão.

Este Termo é instrumento fundamental para a retomada e o fortalecimento das políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme regulamentação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Resolução nº 204/2025.

O que é o Termo de Aceite

O Termo de Aceite formaliza o compromisso e as responsabilidades dos entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios) que aderem ao cofinanciamento federal para a execução das AEPETI, fortalecendo a articulação intersetorial e a efetividade das ações de enfrentamento ao trabalho infantil.

A adesão deve ser realizada pelo gestor (a) da Assistência Social, por meio do preenchimento eletrônico do Termo de Aceite no sistema Sou SUAS, disponível em: https://sousuas.mds.gov.br, por meio de acesso com senha Gov.br.

Base legal e prazo de adesão – 4ª etapa

A retomada do cofinanciamento das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil foi pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), por meio da Resolução CIT nº 25/2025, e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme a Resolução nº 204, de 15 de agosto de 2025. Esses normativos estabelecem que, caso os municípios inicialmente elegíveis não realizem o aceite do cofinanciamento dentro do prazo definido, os municípios subsequentes no ranqueamento, conforme os critérios técnicos pactuados, serão convocados para formalizar a adesão, respeitada a ordem de classificação em cada unidade da federação.

Cronograma da 4ª etapa de adesão:

Abertura: 20 de abril de 2026
Encerramento: 20 de maio de 2026

AEPETIs: eixos e prioridades

As Ações Estratégicas do PETI são estruturadas em cinco eixos:

Informação e Mobilização
Identificação
Proteção Social
Apoio à Defesa e Responsabilização
Monitoramento

Na execução das ações, os entes federativos devem priorizar, entre outras, as seguintes situações:

crianças e adolescentes em logradouros públicos e áreas degradadas;
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, quando configurado trabalho infantil;
crianças e adolescentes em contextos de emergência (migração, refúgio, eventos climáticos, crimes ambientais);
trabalho infantil digital;
Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE);
exploração sexual;
principais incidências de trabalho infantil identificadas no território.

Todo trabalho infantil identificado deve ser registrado no Cadastro Único (CadÚnico) e nos demais sistemas oficiais do SUAS.

Quem é elegível e quais são os valores

A retomada do cofinanciamento priorizou 1.011 municípios, totalizando 1.038 entes federativos elegíveis, incluindo os 26 Estados e o Distrito Federal.

Os critérios de ranqueamento municipal consideraram:

Máscara PNAD Contínua 2023;
número absoluto de casos de trabalho infantil;
taxa de ocupação em trabalho infantil (Censo IBGE 2010);
inclusão de 50 municípios com maior índice de violência, conforme o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2025).

Resultados das primeiras etapas de adesão

Na primeira e segunda etapa de adesão, 999 entes municipais formalizaram o aceite, o que corresponde a 98,08% dos municípios elegíveis. Nesta quarta etapa, a meta é a formalização do aceite por 12 municípios, conforme o ranqueamento estabelecido.

Meta da 4ª etapa:

formalização do aceite por 12 municípios, conforme o ranqueamento.

Valores mensais do cofinanciamento federal (municípios e DF)

Porte do Município	Valor Mensal
Pequeno Porte I	R$ 3.600,00
Pequeno Porte II	R$ 4.200,00
Médio Porte	R$ 6.000,00
Grande Porte	R$ 8.300,00
Metrópoles e DF	R$ 17.000,00

Para os Estados, os valores variam entre R$ 12.000,00 e R$ 50.000,00, conforme o número de municípios de alta incidência em sua jurisdição.

Condicionalidades, controle social e monitoramento

Condicionante de saldo: entes com saldo em conta igual ou superior a 6 parcelas de repasse, apurado em 30/06/2025, permanecem elegíveis, porém o repasse de novas parcelas ficará condicionado à execução do saldo existente.

Os repasses são realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais, de forma quadrimestral.

O Termo de Aceite exige a manifestação do Conselho de Assistência Social, com o preenchimento obrigatório dos campos,

Data da reunião;
Número da Ata;
Número da Resolução.

Reforçamos que o acesso ao sistema Sou SUAS é realizado exclusivamente pelo(a) gestor(a) municipal de Assistência Social ou por seu adjunto devidamente cadastrado na Rede SUAS, por meio de autenticação via Gov.br. O Conselho Municipal de Assistência Social não possui acesso ao sistema.

As ações serão monitoradas por meio do Sistema de Monitoramento do PETI (SIMPETI), com preenchimento quadrimestral pelos entes federativos.

A Resolução CNAS nº 204/2025 reforça o papel dos Conselhos de Assistência Social no acompanhamento e controle social das AEPETIs, devendo os órgãos gestores apresentar relatórios anuais com informações qualitativas, quantitativas e de execução orçamentária e financeira.

Dúvidas e orientações:

cgmse@mds.gov.br

Confira abaixo a lista completa dos municípios e estados elegíveis nesta etapa.

nu_ibge	no_uf	no_ente	vl_oferta
3537602	SP	Peruíbe	R$ 24.000,00
3511508	SP	Cerquilho	R$ 16.800,00
3556008	SP	Urupês	R$ 14.400,00
3531803	SP	Monte Mor	R$ 24.000,00
4301404	RS	Arvorezinha	R$ 14.400,00
4322400	RS	Uruguaiana	R$ 33.200,00
4316808	RS	Santa Cruz do Sul	R$ 33.200,00
4202800	SC	Braço do Norte	R$ 16.800,00
4217808	SC	Taió	R$ 14.400,00
1100379	RO	Alto Alegre dos Parecis	R$ 14.400,00
3200904	ES	Barra de São Francisco	R$ 16.800,00
2906204	MT	Canarana	R$ 16.800,00

Fonte: DPSE 2026