O Ministério da Cidadania aderiu à plataforma de Cidadania Digital para facilitar e agilizar os processos de concessão e renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) de forma totalmente on-line. A partir de agora, as entidades privadas de assistência social podem solicitar o CEBAS pela internet e acompanhar os processos de solicitação, basta acessar o Portal de Serviços do Governo Federal. O documento concedido isenta as instituições de contribuição de impostos e garante a parceria em convênios com órgãos do poder público. Atualmente, mais de 5,2 mil entidades em todo o país que atuam exclusivamente na área de assistência social são certificadas pelo Ministério. A concessão da certificação tem validade de até três anos. No caso de requerimento de renovação, dependendo da receita bruta anual da entidade, varia de três a cinco anos. A legislação determina que, para solicitar o CEBAS, as entidades sem fins lucrativos devem realizar atividades regulamentadas pela Política Nacional de Assistência Social, estar inscritas no Conselho Municipal (CMAS) e funcionar há, pelo menos, 12 meses, entre outros requisitos.   Como solicitar? Após preencher o formulário de requerimento de concessão ou renovação da certificação, a entidade deve inserir os documentos que serão validados pelo Ministério da Cidadania e observar se haverá necessidade de complementação. A partir daí, há prazos para diligências e análises técnicas. No total, em um prazo de até 180 dias, o ministério deverá publicar a decisão no Diário Oficial da União (DOU). Caso o pedido seja indeferido, a organização terá ainda um prazo de 30 dias para recurso. Todo o processo tramitará dentro do Portal de Serviços.   Veja abaixo um tutorial passo a passo para a solicitação do Cebas      

  O Departamento de Proteção Social Básica informa que foi publicada no Diário Oficial da União, em 05 de dezembro de 2018,  a Instrução Operacional nº 01, que Dispõe sobre gestão de recursos, metas e frequência dos usuários no Programa Nacional Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, em conformidade com as Resoluções n° 33, de 28 de novembro de 2011, nº 18, de 24 de maio de 2012, n° 25, de 15 de dezembro de 2016 e n°19, de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Com o intuito de orientar a construção do planejamento das ações, a utilização dos recursos e o registro de informação no sistema SIS Acessuas, essa portaria é direcionada aos municípios e estados que executam o Programa Acessuas Trabalho.

O Ministério do Desenvolvimento Social lança o curso de  Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), elaborado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) em parceria com a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI). Ofertado na modalidade a distância e em linguagem autoinstrucional (ou seja, sem tutoria), o curso é aberto a participação de todos os interessados no tema. O objetivo é proporcionar entendimento sobre a gestão de parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), considerando a Lei Federal nº 13.019/2014, bem como sua aplicação no SUAS, apresentando todas as etapas dessas parcerias, em relação à elaboração do plano de trabalho e a prestação de contas. Acesse o curso: http://www.mds.gov.br/ead/ 1ª turma disponível de 1/12/2018 à 28/02/2019 Carga horária: 20 horas