Experiência do Estado do Rio de Janeiro

 

TÍTULO: ESTUDO SOBRE AS ÁREAS PACIFICADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-Estratégia para cobertura dos CRAS E CREAS nos territórios pacificados

 

ESTADO:  RJ
PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO: Julho de 2015
SECRETARIA: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro
EQUIPE: Coordenação de Vigilância Socioassistencial
E-MAIL: vigilanciasocial.rj@gmail.com
TELEFONE: (21) 23345-598

 

 

OBJETIVO

O objetivo geral da pesquisa foi sistematizar e analisar dados que possibilitassem identificar a configuração territorial dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) nos territórios das áreas que estavam pacificadas até 2016 no município do Rio de Janeiro. Seus objetivos específicos foram:

• Identificar os CRAS e CREAS localizados nas áreas onde foram instaladas as Unidade de Polícia Pacificadora (UPP’s);
• Identificar os CRAS e CREAS referenciados aos territórios das UPP’s;
• Analisar a capacidade de referenciamento dos CRAS e CREAS em cada comunidade pacificada;
• Caracterizar os recursos humanos disponíveis para os serviços nos CRAS e CREAS.

 

FOCO/PÚBLICO-ALVO

Áreas pacificadas até 2016 no município do Rio de Janeiro, caracterizadas como comunidades, favelas ou aglomerados subnormais (nomenclatura que engloba os diversos tipos de assentamentos irregulares existentes no País, como favelas, invasões, grotas, baixadas, comunidades, vilas, ressacas, mocambos, palafitas, entre outros).

 

CONTEXTO

Considerando-se as particularidades de uma metrópole com uma população estimada de 16.718.956 habitantes (2017), uma área territorial de 43.781,588 km (2016) e com uma população residente totalmente urbana (dados do censo demográfico – 2010/IBGE), e, ainda, 1.374.131 pessoas inseridas no CADÚNICO, sendo desse universo, 802.251 beneficiários do Programa Bolsa Família. Números que revelam a dimensão de uma cidade com diversos cenários.

Desta forma, sublinhamos que, este estudo se propõe a apresentar apenas alguns aspectos de dados acerca das áreas pacificadas no município do Rio de Janeiro, áreas caracterizadas como comunidades, favelas ou aglomerados subnormais. Segundo o censo demográfico 2010 (IBGE), foram encontradas na cidade do Rio de Janeiro um total de 763 unidades de aglomerados subnormais, número que se altera permanentemente, devido ao crescimento desordenado da população nessas áreas.

Neste sentido, nas 208 comunidades que possuem Unidades de Polícia Pacificadora – UPP no município do Rio de Janeiro existem atualmente 321 Unidades de Educação, sendo, 138 creches e EDI’s municipais, 157 Escolas municipais e 26 estaduais e 54 Unidades de Saúde divididas em, 24 Clínicas da Família e 30 Centros Municipais de Saúde. Estes podem configurar-se espaços facilitadores no desenvolvimento das ações socioassistenciais propostas neste estudo.

No que tange aos equipamentos próprios da Assistência Social, há no município do Rio de Janeiro, 47 Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, responsáveis pela Proteção Social Básica, porém, segundo informações da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, apenas 18 deles serviam de referência para as comunidades que possuíam Unidades de Polícia Pacificadora até 2016. Com relação aos serviços da Proteção Social Especial, o município possuía 14 Centros de Referência Especial da Assistência Social – CREAS no momento deste estudo, número que não se alterou nos últimos 3 anos. Contudo o número referendado as comunidades pacificadas era ainda menor, apenas 3 CREAS eram responsáveis pelo atendimento a 11 das 37 UPP’s existentes no município. Assim, pode-se afirmar que, nem todas as 208 comunidades que faziam parte dos territórios pacificados possuíam cobertura dos serviços da assistência, pois estes equipamentos atendiam não apenas a população presente nestas comunidades, mas também todo o território de abrangência definido na Norma Operacional Básica – NOB/SUAS 2012.

Para além da análise quantitativa dos serviços públicos ofertados nos territórios pacificados, em nosso estudo realizamos analise do contingente populacional das áreas pacificadas, percebendo que o número de crianças, adolescentes e jovens nas faixas etárias de 0 a 29 anos era superior ao número de adultos e idosos, e que o quantitativo de pessoas do sexo feminino também se fazia superior ao do sexo masculino. Assim, notamos a necessidade de se fortalecer as políticas públicas que respaldem esta população majoritariamente feminina e jovem.

Assim, percebemos que a articulação dos equipamentos de assistência social a rede de serviços no território se fazia mais que necessária, ao articular as demandas desta faixa de população com as políticas educacionais e de lazer e esporte, grandes impulsionadoras na formação intelectual dos cidadãos destas comunidades. A articulação das redes de serviços possibilitará, ainda que, as mulheres com filhos e chefes de famílias, pudessem buscar a inserção no mercado de trabalho.

Ademais, tendo em vista que a cobertura dos CRAS e CREAS ainda é um desafio para a Política de Assistência Social no Brasil, principalmente, nas grandes metrópoles como o município do Rio de Janeiro, onde encontramos bolsões populacionais em territórios como os de UPP’s. Vinculamos nossa pesquisa ao o Pacto de Aprimoramento do SUAS (Resolução nº 18, de 15 de julho de 2013), definido pela Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, que estabelecia,…

 

METODOLOGIA

O presente estudo utilizou dados oriundos de distintas fontes, pretendendo com a agregação dessas informações, alcançar a compreensão de algumas dimensões da realidade dos equipamentos da Política de Assistência Social nas áreas pacificadas, e desta maneira proporcionar o conhecimento da cobertura dos CRAS e CREAS nos territórios estudados. Nesse sentido, para alcançar os objetivos esperados, foram utilizadas as seguintes fontes:

1. Levantamento dos dados do IBGE nas áreas pacificadas organizados pelo Instituto Pereira Passos;
2. O Censo SUAS 2014 – CRAS/ CREAS – conjunto de dados sobre a gestão do SUAS, serviços e unidades de Assistência Social, bem como, sobre a atuação dos conselhos de Assistência Social. As informações são coletadas anualmente e são auto declaratórias com caráter de fé pública;
3. Identificação dos equipamentos de referência nas áreas de UPP, fornecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro;
4. Registro Mensal de Atendimento – RMA (2014) – Trata-se de um sistema que registra, mês a mês, a quantidade de acompanhamentos e atendimentos realizados nas unidades de CRAS e CREAS;
5. Monitoramento das Superintendências de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial no município do Rio de Janeiro em 2015.

 

ENVOLVIDOS/PARTICIPANTES

Por ser tratar de um estudo quantitativo panorâmico da realidade do município do Rio de Janeiro, os atores envolvidos se relacionavam a gestão municipal e estadual buscando estratégias para ampliação da rede de serviços socioassistenciais presente nos territórios que possuíam as UPP”S até 2016 de modo isolado, ignorando-se a correlação igualitária das demais políticas públicas (saúde, educação, cultura, etc) que também tem impacto na vida da população presente nesses territórios.

 

INSUMOS NECESSÁRIOS

Material informatizado, internet e acesso às informações territorializadas por meio dos sistemas:

IBGE;

Instituto Pereira Passos;

Censo SUAS;

RMA;

CADSUAS;

RI Social; e,

Monitoramentos realizados pelas Superintendências de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial do Estado do Rio de Janeiro.

 

RESULTADOS

O cenário exposto através desse estudo evidencia a necessidade urgente de potencializar os serviços de CRAS e CREAS no município do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir uma cobertura efetiva dos serviços socioassistenciais para as famílias residentes nesses territórios. É incontestável também que, a ampliação da cobertura dos equipamentos seja um dos múltiplos aspectos que impactam a população desassistida, deste modo, não se pretende esgotar as diversas possibilidades com este estudo, mas indicar alternativas plausíveis no enfrentamento dessas questões.

No que se refere à necessidade de expansão dos CRAS, o Estudo sobre o Pacto de Aprimoramento da Gestão Municipal (Monitoramento dos municípios fluminenses 2014, elaborado pela Coordenação Estadual de Vigilância Socioassistencial) já apontava a necessidade de ampliação da cobertura da Proteção Social Básica no município do Rio de Janeiro, de modo que referenciasse aos CRAS 100% das famílias constante no CadÚnico com meio salário mínimo, ou 20% (vinte por cento) dos domicílios do município. Sendo assim, para alcançar a meta estabelecida, seria necessário que o município do Rio de Janeiro tivesse um número estimado de 87 CRAS para referenciar a população em situação de vulnerabilidade e não somente os 47 CRAS implantados hoje na cidade, conforme consta no CADSUAS .

No que se refere à Proteção Social Especial e à ampliação da cobertura do PAEFI, o estudo também aponta a necessidade de expansão dos CREAS, considerando-se que, é necessário implantar um CREAS para cada 200 mil habitantes. O município precisa atingir até o ano de 2017, segundo as metas do Pacto de Aprimoramento, 32 CREAS implantados.

Apontamos a necessidade de expansão de equipes de referência nos 9 CREAS identificados nas proximidades das áreas pacificadas para atendimento dessa população. Haja vista a estimativa de aumento da demanda nos CREAS, considerando a concretização da implantação de novos CRAS realizando a busca ativa e os devidos encaminhamentos nos territórios. Assinalamos, também, a necessidade de reordenamento de 3 das 15 equipes do serviço de abordagem social (cofinanciadas pelo governo federal) para atendimento exclusivo nas áreas pacificadas.

Assim, uma das conclusões desse estudo vem ratificar a necessidade do aumento da cobertura de CRAS e CREAS no município, entendendo que as comunidades das 37 UPP’s, por conta do conjunto dos agravantes circunstanciais de vulnerabilidades e riscos sociais, devem ser priorizados no planejamento da expansão das referidas coberturas de serviços. Isso representaria uma estratégia para garantir o acesso dessas famílias dessas áreas aos serviços socioassistenciais.

Outro aspecto importante, que devemos considerar, é a articulação com as outras políticas setoriais como as de saúde e educação. Esta articulação possibilitará a inserção dos usuários nos demais serviços, programas e ações necessários ao conjunto da população que reside ali. Assim, tais políticas devem ser parceiras na hora de se criar estratégias para responder as demandas desses territórios.

Ressaltamos, ainda, que as recomendações expressas nesse documento estão propensas à adesão do município do Rio de Janeiro, que executa os serviços socioassistenciais, principalmente no que se refere aos serviços da Proteção Social Básica. Sobretudo, destacamos que, um diálogo mais estreito com o município do Rio de Janeiro, possa levantar questões outras, não abordadas neste documento, e por fim, possibilitar que o apoio do estado seja efetivo e profícuo.

 

MODELO DE ATENÇÃO

A gestão da política pública de assistência social na perspectiva de um sistema único de assistência social (SUAS) e integrado segue o modelo da descentralização política administrativa com autonomia nos três entes federados. O SUAS dentre as suas bases organizacionais apresenta o valor da territorialização.

A territorialização como estratégia de acesso aos serviços e de implantação de seus diversos equipamentos de Referência, sendo eles o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), centro de Referencia Especializado da Assistência social (CREAS) e Centros de Referencia Especializado para População em situação de rua (CentroPop).

Em uma metrópole como o Rio de Janeiro, organizar estes serviços para o atendimento da demanda é um desafio, não só pelos números absolutos de população, mas também, e principalmente, pela diversidade das diversas áreas da cidade.

O município do Rio de Janeiro possui a mais ampla rede da assistência social do estado, porém, conforme pode se verificar, nos diversos sistemas informacionais e no monitoramento realizado pelas equipes técnicas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), sua distribuição não é suficiente para atender as demandas apresentadas.

Trata-se de uma proposta de ampliação da cobertura dos CRAS e CREAS nas áreas pacificadas do município do Rio de Janeiro, onde se verifica um número de famílias muito além da capacidade de atendimento dos equipamentos que lá estão. Não se trata de uma alteração nas funções dos entes federativos, mas enquanto Secretaria Estadual responsável pelas diretrizes e cofinanciamento da política estadual de assistência em nosso estado, não podemos deixar de apoiar o município na sua função executora.

 Os números apresentados neste documento apontam para uma necessidade de ação imediata do governo estadual, atentando para o pacto federativo, a SEASDH acredita que a expansão e reorganização dos serviços faz-se necessário para esta população que vive em situação de exposição a diversos tipos de violência e violações que podem situa-los em uma situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social.

Sem pretender apontar soluções globais para a complexidade das expressões da questão social apresentadas nas áreas pacificadas, o que a SEASDH pretende por meio do fortalecimento da execução municipal é ofertar a toda população carioca acesso igualitário aos serviços socioassistenciais.

 

DESAFIOS E LIMITAÇÕES

Alguns dos desafios presentes em nosso estudo iniciado em 2015 tiveram relação com a estrutura informal que se encontra nossa Coordenação de Vigilância Socioassistencial dentro da Secretaria de Estado e na ocasião detinha equipe reduzida possuindo acumulo de demandas, sendo uma dificuldade a ser ultrapassada.

Ademais, em 2015 iniciou-se uma serie de questões na gestão pública estadual que culminaram no cenário atual de crise econômica/financeira desgastando as ações de continuidade dos serviços ofertados a população. Assim, atualmente o que notamos é a retração das políticas públicas e das ações prestadas pelos órgãos públicos com a redução de equipes/equipamento ou a tentativa de permanecer com o quadro anterior que são realidades consolidada em diversos municípios. Nossa limitação atual é está e vimos buscando estratégias para alterar este cenário.

 

PRÓXIMOS PASSOS

Tendo em vista que o estudo iniciado em 2015 não surtiu efeito imediato dentro destes territórios que foram nosso objeto de estudo e, para além disso, o atual cenário presente no estado do Rio de Janeiro de crise econômica/financeira (Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, decreto de calamidade pública, no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro), fim das ações das UPP”s e instauração de uma intervenção militar, mais do que nunca é imprescindível compreender o impacto dessas alterações recentes e o que estás representam após 3 anos de nosso estudo inicial.

Assim, vimos ampliar o escopo de nossa investigação e criar esforços conjuntos com o município do RJ, para que as demandas reais presentes nos territórios das comunidades, favelas ou aglomerados subnormais na região metropolitana sejam priorizadas.