PORTARIA Nº 35, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Torna pública lista anexa das programações financeiras referente à emenda parlamentar de relatoria do exercício de 2021 executadas pela Unidade Gestora 330013 – Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Ministério da Cidadania, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, e

Considerando a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamento de 2022;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022; e

Considerando a Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;, resolve:

Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações financeiras referente à emenda parlamentar de relatoria do exercício de 2021 executadas pela Unidade Gestora 330013 – Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV.

Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (219G), tendo como destinação:

I – a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4), e

II – o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).

Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumprido os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA YVELÔNIA DOS SANTOS ARAÚJO BARBOSA

ANEXO

UF	ENTE FEDERADO	ANO	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	EMENDA	PROGRAMAÇÃO	VALOR	GND	NOTA DE EMPENHO	PROCESSO
AM	FUNDO ESTADUAL – AM	2021	219G	202181000789	130000020210003	1.500.000,00	4	2021NE404848	71000094596202181
AM	FUNDO ESTADUAL – AM	2021	219G	202181000789	130000020210004	6.000.000,00	4	2021NE404736	71000094600202110
CE	BOA VIAGEM	2021	219G	202181000789	230240420210001	3.000.000,00	3	2021NE404770	71000070157202183
PA	PALESTINA DO PARA	2021	219G	202181000789	150549420210001	100.000,00	3	2021NE404751	71000095486202137
PI	ITAUEIRA	2021	219G	202181000789	220510220210001	100.000,00	3	2021NE404752	71000095495202128
PR	LIDIANOPOLIS	2021	219G	202181000789	411342920210001	200.000,00	4	2021NE405713	71000090799202107
PR	MEDIANEIRA	2021	219G	202181000789	411580420210003	210000	4	2021NE405717	71000096097202129
SP	ANDRADINA	2021	219G	202181000789	350210120210004	200.000,00	4	2021NE404823	71000094731202199
SP	GUAREI	2021	219G	202181000789	351850320210002	100.000,00	3	2021NE404804	71000095264202114
SP	ITAPEVA	2021	219G	202181000789	352240620210004	350000	3	2021NE404799	71000095428202111
SP	RIBEIRAO PIRES	2021	219G	202181000789	354330320210001	150.000,00	4	2021NE404675	71000094744202168

Esse conteúdo não substitui o publicado no DOU.