CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 153, DE 11 DE AGOSTO DE 2005
Aprova a proposta orçamentária e financeira do FNAS para o exercício de 2006 com recomendações.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 9, 10 e 11 de agosto de 2005, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,
Considerando a Resolução/CNAS nº129, de 15 de julho de 2005, que aprova os parâmetros e a projeção preliminar relativa ao orçamento 2006, em especial do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a proposta orçamentária e financeira do FNAS, para o exercício de 2006, anexa, apresentada pela Coordenação Geral do FNAS, do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome, com as seguintes recomendações:
- Garantia de recursos para manutenção dos valores do exercício de 2005;
- Reposição inflacionária, segundo índice oficial de inflação, sobre os valores do exercício de 2005, no mínimo;
- A expansão oriunda desta expansão deve priorizar o atendimento da demanda reprimida apontada pela Coordenação Geral do FNAS/MDS;
- Priorizar as ações: Serviços de Proteção Social às Famílias; Serviços de Proteção Social a Indivíduos e Famílias em situação de risco; Estrutura da Rede; Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
- Priorizar o atendimento da população de rua na ação Serviços de Proteção Social a Indivíduos e Famílias em situação de risco.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Marcia Maria Biondi Pinheiro
Presidente do Conselho
Anexo
RESOLUÇÃO Nº 153, DE 11 DE AGOSTO DE 2005. – DOU 26/08/2005
Proposta Orçamentária
da Política de Assistência Social – 2006
Unidade Orçamentária Fundo Nacional de Assistência Social
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Proteção Social Básica – Despesas Discricionárias |
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Ações |
2005 |
Manutenção atend. 2005 |
Proposta 2006 |
Meta 2006 |
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Serviços de Proteção Social Básica às Famílias
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95.807.000 103.421.391 (com emenda) |
160.000.000 |
184.699.001 |
2.150 CRAS (7.525.000 famílias) |
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Serviços Específicos de Proteção Social Básica |
284.391.878 |
293.215.292 |
293.215.292 |
2.072.772 famílias |
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Concessão de Bolsa para Jovens de 15 a 17 anos |
54.497.170 |
85.800.000 |
85.800.000 |
110.000 jovens |
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Estruturação da Rede |
1.500.000 |
1.500.000 |
3.000.000 |
20 programas e projetos |
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Despesas operacionais Bolsa p/ Jovens de 15 a 17 anos |
1.274.396 |
– |
1.274.396 |
– |
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Processamento de Dados BPC e RMV |
19.573.202 |
– |
12.814.244 |
– |
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Concessão e Revisão do BPC |
8.127.782 |
– |
8.127.782 |
– |
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Proteção Social Especial
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Ações |
2005 |
Manutenção atend. 2005 |
2006 |
Meta |
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Serviços de Proteção Social a Indivíduos e Famílias |
30.434.706 |
30.434.706 |
45.434.706 |
87.954 pessoas/ famílias |
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Serviços Específicos de Proteção Social Especial |
77.000.000 |
77.000.000 |
77.000.000 |
149.776 pessoas/ famílias |
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Estruturação da Rede |
– |
– |
3.000.000 |
20 programas e projetos |
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Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
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Ações |
2005 |
Manutenção atend. 2005 |
2006 |
Meta |
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Bolsa (apenas para atendimento daqueles que não se inserirem nos critérios do Bolsa Família) |
328.261.317 |
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50.000.000 |
98.736 |
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Ações socioeducativas e de convivência (articuladamente com o Bolsa Família) |
204.653.685 |
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325.408.000 |
1.805.555 |
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Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes
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Ações |
2005 |
Manutenção atend. 2005 |
2006 |
Meta |
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Proteção social à criança e ao adolescente vítima de violência sexual |
27.600.000 35.114.390 (com emenda) |
45.534.536 |
49.388.926 |
50.000 atendidos |
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Economia Solidária em Desenvolvimento
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Ações |
2005 |
2006 |
Meta |
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Inclusão Produtiva |
11.830.000 |
11.830.000 |
150 grupos |
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Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
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Ações |
2005 |
2006 |
Meta |
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Capacitação |
– |
3.000.000 |
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Despesas Obrigatórias
Benefício de Prestação Continuada
- Pessoa Idosa – R$ 4.372.665.004,00
- Pessoa com Deficiência – R$ 4.840.212.252,00
- Total BPC – R$ 9.212.877.256,00
Renda Mensal Vitalícia
- Por Idade – R$ 565.937.940,00
- Por Invalidez – R$ 1.247.753.619,00
- Total – R$ 1.813.691.559,00
Total das despesas obrigatórias
R$ 11.026.568.815,00
Unidade Orçamentária Secretaria Nacional de Assistência Social
U. O. MDS sob gestão da SNAS
Funcionamento dos Conselhos – R$ 2.065.000,00
GAP Proteção Básica – R$ 250.000,00
GAP Proteção Especial- R$ 250.000,00
Apoio à Organização,
Aprimoramento e Gestão
descentralizada do SUAS – R$ 5.230.000,00
Total SNAS
R$ 7.795.000,00
Resumo da
Proposta
Fundo Nacional de Assistência Social
Ações Discricionárias: R$ 1.153.993.347,00
Ações Obrigatórias: R$ 11.026.568.815,00
Total FNAS: R$ 12.180.561.162,00
Administração Direta sob gestão da
Secretaria Nacional de Assistência Social
R$ 7.795.000,00
Total Geral FNAS + SNAS
R$ 12.188.356.162,00
Obs: Os valores remanescentes em razão da integração do PETI com o Bolsa Família foram alocados na ação de convivência do PETI e nas demais ações que tiveram incremento. Somam R$ 157.507.002,00
*Este texto não substitui o publicado no DOU.
