RESOLUÇÃO Nº 42, DE 10 DE MARÇO DE 2008.

Revogada pela Resolução CNAS/MC Nº 81, de 11 de outubro de 2022

Publica  as         deliberações          da  VI     Conferência Nacional de Assistência Social.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, no uso das competências que lhe confere os incisos II, V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,

RESOLVE:

Art. 1º – Publicar as deliberações anexas, na forma do previsto no artigo 29 do Regimento Interno da VI Conferência Nacional de Assistência Social, realizada nos dias 14 a 17 de dezembro de 2007, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães – Brasília/DF, cujo tema foi “Compromissos e Responsabilidades para Assegurar Proteção Social pelo Sistema Único da Assistência Social (SUAS)”.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO IUNG

Presidente do Conselho

ANEXO I

METAS NACIONAIS APROVADAS PARA SEREM INCORPORADAS AO PLANO DECENAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1. Alocar no Fundo de Assistência Social todos os recursos para as ações finalísticas da assistência Social, inclusive de emendas parlamentares, multas e doações.

2. Regulamentar a destinação de jogos de prognósticos, loterias e multas para financiamento da assistência social e que sejam alocados nos Fundos de Assistência Social, bem como regulamentar a utilização de recursos de isenções fiscais na política de assistência social.

3. Garantir a aprovação da PEC no. 431/2001 e aplicá-la em consonância com as deliberações da VI Conferencia Nacional de Assistência Social, garantindo o co- financiamento com destinação orçamentária nas 3 (três) esferas governamentais, sendo 10% do orçamento da seguridade social da União e nas demais esferas de governo, no mínimo 5% do orçamento geral em serviços socioassistenciais, sendo 4% em 2008, 5% em 2009, 7% em 2010, 9% em 2011 e 10% em 2012, definindo que 40% do orçamento estadual seja para co-financiamento direto para os municípios.

4. Garantir co-financiamento nas esferas municipal, estadual, federal e Distrito Federal por meio de critérios técnicos, transparentes e republicanos, em consonância com as instâncias de pactuação, CIT e CIBs e de deliberação, dos respectivos conselhos, tendo como base o diagnóstico sócio-econômico e territorial.

1. Capacitar os conselheiros e fortalecer, potencializar e reforçar a autonomia de 100% dos Conselhos de Assistência Social e Conselhos de Direitos, na perspectiva do exercício do controle social e da participação popular.

2. Estabelecer mecanismos de cobrança das obrigações do Estado, no que tange à política, por meio de articulação com os COEGEMAS, CIBs, fiscalização do TCE, Poder Judiciário, Ministério Público e dos Conselhos de Assistência Social.

3. Incentivar a implantação e/ou ampliação de espaços de defesa social, defensoria pública, delegacias especializadas, ouvidorias, centrais de atendimento e fomentar a organização de fóruns de caráter regional ou municipal.

4. Criar, garantir e implantar mecanismos de informação, integração e reuniões descentralizadas dos Conselhos de Assistência Social nas 3 (três) esferas governamentais, articulação entre eles e publicização, em tempo hábil, de seus calendários e suas resoluções.

1. Instituir, a partir do Plano Nacional de Assistência Social, escola de qualificação permanente em parceria com as universidades, públicas, privadas e confessionais, para os gestores, trabalhadores da área, conselheiros e usuários, respeitando as diferenças regionais e diversidades na proteção social básica e especial.

2. Permitir que os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) possam co-financiar o pagamento de salários do quadro efetivo das equipes de referências, conforme preconizado na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB/RH).

3. Criar, efetivar e manter equipe técnica para realizar o monitoramento e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Eixo Gestão

Item do Plano Decenal: Modelo Socioassistencial

2. Vigilância Social e Defesa Social e Institucional

1. Criar plano de comunicação e marketing do SUAS, no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, com estratégias de disseminação de informação, tornando-o mais acessível e de domínio público reafirmando os Direitos Socioassistenciais, divulgando os serviços, benefícios, programas e projetos e garantindo a acessibilidade às pessoas com deficiência.

2. Equiparar as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para as pessoas com deficiência com aquelas aplicadas ao idoso, não computando o valor do benefício já concedido ao idoso ou à pessoa com deficiência, no cálculo da renda per capita familiar para fins de acesso de outro membro da família.

3. Elaborar padrões de qualidade da gestão e do funcionamento de Conselhos Municipais, Estaduais, do Distrito Federal e Nacional de Assistência Social para efetuar o monitoramento e avaliação da gestão e do controle social.

4. Implantar um banco de dados integrado referente aos indicadores socioassistenciais, a partir dos dados contidos no CADÚNICO e outras fontes existentes, objetivando fundamentar os Municípios, Estados e Distrito Federal na elaboração do diagnóstico social, na perspectiva da implantação do sistema de vigilância social.

5. Articular com o Poder Legislativo norma legal para incluir as pessoas com doenças crônico-degenerativas na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Eixo Gestão

Item do Plano Decenal: Modelo Socioassistencial

3. Níveis de Proteção Social e Integração de Serviços e Benefícios

1. Elaborar conjuntamente com os órgãos gestores, com a rede socioassistencial e com os respectivos conselhos, a saber: saúde, educação, segurança pública, entorpecentes, assistência social, conselhos tutelares, indígena e conselhos de direitos, política de enfretamento a dependência de substâncias psicoativas, nas 3 (três) esferas de governo.

2. Universalizar as políticas voltadas para a juventude, implementadas pelo Governo Federal, Estadual para todos os municípios garantindo acesso às áreas urbanas e rurais.

3. Criar estratégias que potencializem a proteção e o protagonismo dos usuários (as) da política de assistência social que estejam vivenciando situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Eixo Gestão

Item do Plano Decenal: Modelo Socioassistencial

4. Regulação

1. Garantir o modelo de gestão do SUAS, como sistema descentralizado e participativo da assistência social, em legislação específica.

2. Regulamentar, por meio do instrumento jurídico cabível, o Art. 28 da LOAS que trata do co-financiamento das 3 (três) esferas de governo, prevendo mecanismos de controle social.

3. Integrar a política de assistência social nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com vista, preferencialmente, à geração de empregos para famílias do Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada.

4. Acompanhar junto ao Legislativo Projeto de Lei de Responsabilidade Social que possibilite a punição pelo descumprimento da Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 à luz da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, nos 3 (três) níveis de governo.

Eixo Gestão

Item do Plano Decenal: Modelo Socioassistencial

5. Informação, Monitoramento e Avaliação

1. Organizar sistema específico de informações, acessível aos usuários e à sociedade em geral, sobre os serviços, orçamentos e investimentos das 3 (três) esferas de governo na área da política de assistência social.

2. Implantar, nas 3 (três) esferas de governo, sistema de comunicação para agilizar a relação entre os Conselhos de Assistência Social, como aperfeiçoamento do SICNASweb.

3. Desenvolver, nas 3 (três) esferas de governo, indicadores e índices de acompanhamento e avaliação da gestão e estabelecer padrões de eficácia, eficiência e efetividade, compartilhando-os com toda a rede socioassistencial.

4. Criar subsistema informatizado específico para os conselhos de assistência social, que permita a informatização completa do processo de inscrição/retificação e fiscalização das entidades, garantindo, inclusive, consulta aberta e em rede, aos interessados sobre a situação processual, bem como  sobre os critérios de parceria com organizações e entidades de  assistência social.

5. Elaborar e efetivar, com os Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social, os planos de monitoramento e avaliação dos programas, projetos, serviços e benefícios da política de assistência social.

6. Mapear as áreas de vulnerabilidades social do país com atualização sistemática, a partir da base de dados do CADÚNICO, com a disponibilização, pelo MDS, de módulo de gestão municipal de construção de indicadores de risco e vulnerabilidade social integrado com os demais sistemas e bancos de dados nacionais.

Eixo Gestão

Item do Plano Decenal: Rede Socioassistencial e Intersetorialidade

• Proteção social básica

1. Criar e fortalecer com estrutura, equipamentos e corpo técnico adequado, os centros governamentais e não governamentais de formação profissional e inclusão social para todos os usuários da assistência social, em especial para jovens em situação de risco, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua e catadores de materiais recicláveis.

2. Articular com outras políticas setoriais a implementação de atividades produtivas, a partir de um estudo de viabilidade econômica que considere as potencialidades de cada município, garantindo o desenvolvimento sustentável.

3. Garantir eqüidade de atendimento entre áreas urbanas e áreas rurais.

4. Municipalizar as ações de proteção social básica, realizadas pelos estados.

Eixo Gestão

Item do Plano Decenal: Rede Socioassistencial e Intersetorialidade

• Proteção social especial

1. Ampliar o co-financiamento para alcance de 100% da cobertura de serviços de média e alta complexidade do SUAS.

2. Elaborar e implementar política nacional intersetorial para migrantes, pessoas em situação de trânsito e pessoas em situação de rua, a partir de 2008.

3. Realizar diagnóstico de vulnerabilidade social dos usuários da rede de proteção social especial, visando o aprimoramento das políticas.

4. Ampliar e garantir serviços e programas de atendimento à criança e adolescente em situação de risco por meio de contra-turnos intersetoriais com atividades na área do esporte, lazer, teatro, música, programas de profissionalização, visando atender, inclusive, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e seus familiares.

Eixo Gestão

Item do Plano Decenal: Rede Socioassistencial e Intersetorialidade

• Aprimoramento da gestão

1. Promover o fortalecimento dos municípios de pequeno porte I, pequeno porte II e médio porte, dotando-os de equipamentos para viabilizar as ações socioassistenciais com garantia do co-financimento nas 3 (três) esferas.

2. Promover o reordenamento institucional e programático dos órgãos gestores da assistência social para adequação ao SUAS.

3. Regulamentar e aprimorar os processos de monitoramento e avaliação, por meio de visitas técnicas, no sentido de adotar maior rigor e penalização aos entes federados que não cumprirem com as exigências da Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004.

4. Instalar rede de comunicação informatizada e outros meios entre os órgãos gestores e rede intragovernamental, de forma a ampliar a capacidade de utilização de ferramentas de trabalho e instrumentos de gestão, disponibilizando- os para toda a rede socioassistencial.

5. Efetivar o Plano Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, revisando as ações na perspectiva do SUAS, respeitando a intersetorialidade e a competência das políticas públicas para garantir o direito da criança e do adolescente.

Nós, Delegados, convidados e observadores presentes à VI Conferência Nacional de Assistência Social, que mobilizou 90% dos municípios brasileiros e as 27 unidades da federação, num esforço coletivo de participação que envolveu mais de 500 mil pessoas, convocamos a sociedade brasileira a assumir, de forma coletiva, a luta pelos compromissos e responsabilidades para assegurar os direitos socioassistenciais previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, de 1993.

Urge estabelecer estratégias para exercer a defesa e o controle social sobre a efetivação dos direitos socioassistenciais, que, com muito esforço, começam a ser implementados e já se encontram sob diversos níveis de críticas. Para a garantia da efetivação desses direitos socioassistenciais, necessário se faz o reconhecimento de que:

• a vulnerabilidade social é histórica, cultural e socialmente construída e requer a efetivação e o cumprimento da ordem jurídica que garanta a assistência social como direito, não contributiva e universal, e prestada a quem dela necessitar;

• o acesso às proteções da renda básica, dos benefícios, à convivência familiar e comunitária, deve ser assegurado com eqüidade;

• o usuário dessa política é protagonista e deve exercer o controle social, sem discriminações, restrições ou atitudes vexatórias;

• as oportunidades para a construção da autonomia pessoal passam pelo direito à igualdade e completude de acesso aos benefícios, programas, projetos e serviços da rede socioassistencial;

• os serviços devem ser ofertados por profissionais qualificados e em espaços com infra-estrutura adequada e inclusiva;

• em todas as etapas dos ciclos de vida, o convívio familiar e comunitário tem prioridade ante às soluções institucionalizadas;

• a articulação intersetorial da assistência social com as demais políticas públicas, na perspectiva da integralidade, deve garantir a efetiva qualidade de vida;

• a renda, expressão de cidadania, é direito fundamental de sobrevivência.

Os direitos socioassistenciais são conquistas do povo brasileiro, garantias da Seguridade Social. É preciso que cada um assuma o compromisso e a

responsabilidade, a fim de que se fortaleça a assistência social como política pública orientada pelos direitos de cidadania, na perspectiva de uma sociedade justa, solidária e igualitária.

Construir e disseminar uma sociedade em que todos os homens e mulheres operem sua plena cidadania requer a superação de desafios historicamente gerados por uma sociedade excludente.

Conclamamos a sociedade brasileira a assumir os desafios que garantam a efetivação dos direitos socioassistenciais, deliberados na V Conferência Nacional de Assistência Social (íntegra dos Direitos – anexo “II”), realizada em 2005, e reafirmados na VI Conferência Nacional de Assistência Social:

• Direito à proteção social por meio da intersetorialidade das políticas públicas;
• Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade dos serviços da rede socioassistencial;
• Direito ao co-financiamento da proteção social não contributiva;
• Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais;
• Direito à renda;
• Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos;
• Direito      de     eqüidade        social       e     de     manifestação          pública,       e    acesso        à informação;
• Direito a ter garantida a convivência familiar, comunitária e social;
• Direito de eqüidade rural-urbana na proteção social não contributiva;
• Direito à igualdade do cidadão e cidadã no acesso à rede socioassistencial.

Para publicizar o compromisso com o processo, solicitamos a todos aqueles que se comprometem com a efetivação dos direitos socioassistenciais que ratifiquem a presente carta, assinando-a no endereço eletrônico: www.mds.gov.br/cnas no link: Carta Nacional dos Direitos Socioassistenciais.

10 DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

1. Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos: Direito, de todos e todas, de usufruírem dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito.

2. Direito de eqüidade rural-urbana na proteção social não contributiva: Direito, do cidadão e cidadã, de acesso às proteções básica e especial da política de assistência social, operadas de modo articulado para garantir completude de atenção, nos meios rural e urbano.

3. Direito de eqüidade social e de manifestação pública: Direito, do cidadão e da cidadã, de manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais.

4. Direito à igualdade do cidadão e cidadã de acesso à rede socioassistencial: Direito à igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial, direta e conveniada, sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um.

5. Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial, à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista na construção de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços com infra- estrutura adequada e acessibilidade, que garantam atendimento privativo, inclusive, para os usuários com deficiência e idosos.

6. Direito em ter garantida a convivência familiar, comunitária e social: Direito, do usuário e usuária, em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter sob convívio familiar, quer seja na família biológica ou construída, e à precedência do convívio social e comunitário às soluções institucionalizadas.

7. Direito à Proteção Social por meio da intersetorialidade das políticas públicas: Direito, do cidadão e cidadã, à melhor qualidade de vida garantida pela articulação, intersetorial da política de assistência social com outras políticas públicas, para que alcancem moradia digna trabalho, cuidados de saúde, acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à segurança alimentar, à segurança