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O que é a Rede Privada Socioassistencial?
As entidades e as organizações sociais de assistência social são fundamentais para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por atuarem em parceria com a Administração Pública no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) reconhecidas pela assistência social devem executar atenções conforme as normativas: Resolução CNAS nº 109/2009, Resolução CNAS nº 33/2011, Resolução CNAS Nº 34/2011 e Resolução CNAS nº 182/2025.
Existem três níveis de reconhecimento de entidades/OSCs no SUAS:
O primeiro nível, a inscrição no Conselho Municipal ou Distrital de Assistência Social, é a porta de entrada da entidade na rede SUAS, que autoriza o seu funcionamento na Política Nacional de Assistência Social, sendo pré-requisito para os demais níveis de reconhecimento. A entidade/OSC deverá cumprir alguns requisitos e apresentar os documentos necessários, conforme disposto na Resolução CNAS nº 14/2014.
O segundo nível de reconhecimento, Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), as entidades/OSC são cadastradas pelo gestor municipal ou distrital no CNEAS e podem realizar parcerias com a Administração Pública e acessar recursos via emendas parlamentares. É um requisito obrigatório, assim como o primeiro nível, para serem reconhecidas no SUAS.
O terceiro nível de reconhecimento das OSCs no SUAS, Certificação de Entidades Beneficentes da Assistência Social (CEBAS), é regulamentado pela Lei Complementar nº 187/2021, Decreto 11.791/2023 e Portaria MDS 952/2023. O CEBAS possibilita que as entidades/OSC obtenham acesso à imunidade tributária de contribuições sociais como o PIS/PASEP, Cofins, CSLL e parte patronal da previdência social. Ele não é um requisito obrigatório para reconhecimento de entidades/OSC no SUAS.
O que é CNEAS?
O Cadastro Nacional de Entidades da Assistência Social (CNEAS) é o segundo nível de reconhecimento de uma Entidade e Organização de Assistência Social (OSC) no SUAS. Trata-se de um instrumento de gestão coordenado pelo Governo Federal por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), preenchido e atualizado pelos órgãos gestores municipais e do Distrito Federal (DF) com informações sobre as ofertas socioassistenciais prestadas pelas organizações que são inscritas nos Conselhos Municipais ou Distrital de Assistência Social em seus territórios.
As entidades/OSCs no CNEAS devem possuir status finalizado e com informações atualizadas, pois são requisitos para que possam realizar parceria com o poder público de acordo com a Resolução CNAS nº 21/2016 e Lei nº 13.019/2014; receber recursos por meio de emendas parlamentares, de acordo com a Portaria MDS nº 1.044 e Resolução CNAS/MDS nº 177; e solicitar a concessão/renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), conforme a Lei Complementar nº 187/2021, Decreto nº 11.791/2023 e Portaria MDS nº 952/2023.
Leia mais sobre CNEAS
O acesso ao sistema com perfil para preenchimento é permitido apenas às/aos gestoras/gestores e respectivas equipes técnicas e com perfil de visualização aos conselhos municipais ou distrital de assistência social e se dá por meio do endereço eletrônico https://aplicacoes.mds.gov.br/cneas/.
As organizações não acessam o sistema, mas podem acessar a Consulta Pública CNEAS, ferramenta de transparência eletrônica que apresenta todas as organizações e ofertas registradas no CNEAS, seus dados básicos e a situação do preenchimento cadastral. A pesquisa pode ser realizada por município, estado ou por um CNPJ específico, sem a necessidade de senha.
Acesse: https://aplicacoes.mds.gov.br/cneas/publico/xhtml/consultapublica/pesquisar.jsf
O CNEAS permitirá aos gestores o conhecimento de todas as ofertas executadas pelas entidades/OSCs no âmbito da política de assistência social em território nacional. Além disso, essa ferramenta possibilitará a qualificação da gestão pública, gerando melhorias no planejamento e atuação dos órgãos gestores; troca das ofertas socioassistenciais disponíveis no seu município.
O cadastro no CNEAS, previsto no art. 19 da Lei nº 8.742/93 – LOAS, pode ser concedida às Entidades e Organizações de Assistência Social/OSC que ofertam serviços socioassistenciais conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009); assessoramento, defesa e garantia de direitos, de acordo com a Resolução CNAS nº 182/2025; Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho, de acordo com a Resolução CNAS nº 33/2011; e as entidades caracterizadas como Habilitação e Reabilitação da Pessoa com Deficiência e a Promoção de sua Inclusão à Vida Comunitária definidas pela Resolução CNAS Nº 34/2011.
Tem alguma dúvida? Entre em contato com a coordenação federal do CNEAS pelo e-mail: redeprivadasuas@mds.gov.br
– Guia de preenchimento
Em atualização.
– Faq CNEAS
Em atualização.
– Formulários
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– Questionários
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O que é CEBAS?
A Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), terceiro nível de reconhecimento das OSCs no SUAS, é concedida às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que executam atenções nas áreas de assistência social, educação, redução da demanda de drogas e saúde. Essas entidades/OSCs devem demonstrar, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187/2021, e no Decreto nº 11.791/23, observando um período mínimo de doze (12) meses de constituição da entidade, no momento do requerimento.
Para mais informais e dúvidas sobre CEBAS na Assistência Social poderá encaminhar e-mail para diligencia.cebas@mds.gov.br
– Guia de preenchimento
Em atualização
– Manual
Clique na imagem para ler o Manual no formato PDF.
– Cartilha CEBAS
Em atualização
– Passos da certificação CEBAS
| A Coordenação-Geral de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CGCEB), para auxiliar as entidades beneficentes de assistência social a operacionalizarem a Plataforma Digital, no Portal de Serviços do Governo Federal, desenvolveu passo a passo de cada fase do processo de Certificação CEBAS: requerimento eletrônico, validação de documentos, diligência e recurso. | |
 | CARTILHA – PASSOS A CERTIFICAÇÃO CEBAS A Cartilha do CEBAS foi elaborada a fim de orientar os dirigentes das organizações da sociedade civil, divulgando as etapas do processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS e promovendo o conhecimento na área, em conformidade com a legislação vigente. |
 | REQUERIMENTO ELETRÔNICO: Este passo a passo trata da fase de requerimento eletrônico do processo de Certificação CEBAS, onde a entidade cadastrará o CPF do representante legal no Portal de Serviços do Governo Federal para proceder com o pedido da concessão/renovação. Atenção: É importante que a entidade esteja com todos os documentos e informações em mãos ao iniciar o processo, pois devem ser enviados de uma única vez. Ao clicar em “enviar”, o processo irá mudar de fase automaticamente e não retornará para a entidade acrescentar novos documentos. |
 | VALIDAÇÃO: Este passo a passo trata da fase de validação de documentos onde será realizada uma análise formal dos documentos encaminhados, ou seja, o analista irá verificar se as datas correspondem ao ano correto, se os documentos estão completos, assinados, registrados ou autenticados (quando for o caso). Importante: Nesta fase, quando a entidade tiver um ou mais documentos NÃO VALIDADOS, terá 15 dias para substituir pelo documento correto. É necessário excluir o documento “não validado”, clicando em desvincular, e inserir o novo documento. Atenção: Todos os documentos e informações devem ser enviados de uma única vez, pois, ao clicar em “enviar”, o processo irá mudar de fase automaticamente e não retornará para a entidade acrescentar novos documentos. |
 | DILIGÊNCIA: Este passo a passo esclarece como responder a diligência. Se equipe de analistas verificar que, mesmo após a validação de documentos, faltou enviar algum documento ou, ainda, as informações são insuficientes para concluir a análise do processo, a entidade será diligenciada para a complementação da documentação em um prazo de até 60 dias, improrrogáveis. Atenção: Todos os documentos e informações devem ser enviados de uma única vez, pois, ao clicar em “enviar”, o processo irá mudar de fase automaticamente e não retornará para a entidade acrescentar novos documentos. |
 | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Este passo a passo trata da fase de interposição de recurso, ou seja, caso o processo de Certificação CEBAS seja indeferido, a entidade poderá apresentar recurso em até 30 dias, improrrogáveis, contados da data da publicação da Portaria de decisão no Diário Oficial da União (DOU). No recurso a entidade poderá apresentar documentos e informações que entender relevantes para que seu requerimento de certificação seja deferido. Atenção: Todos os documentos e informações devem ser enviados de uma única vez, pois, ao clicar em “enviar”, o processo irá mudar de fase automaticamente e não retornará para a entidade acrescentar novos documentos. |
Normativos
Sobre a Política de Assistência social
| Lei nº 8. 742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS: | Lei nº 8.742- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm |
| Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004: | https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf |
| Lei nº 12.435/2011 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12435.htm |
| Resolução Nº 269/2006 – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social– NOB-RH/SUAS | https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/NOB-RH_SUAS_Anotada_Comentada.pdf |
| Resolução CNAS nº 17/2011 – Ratifica a equipe de referência definida pela NOB-RH/SUAS | https://www.blogcnas.com/_files/ugd/7f9ee6_d825fc918a98454682401c0261ceb251.pdf |
FNAS
| Portaria MDS nº 1.044/2024 – Novas Diretrizes para transferências na modalidade fundo a fundo e execução de recursos no SUAS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-1.044-de-24-de-dezembro-de-2024-603880830 |
| Resolução CNAS/MDS Nº 177/2024. Dispõe sobre os critérios de transferências de recursos pelo MDS no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, alocados na Ação Orçamentária “219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS” e dá outras providências | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-1.044-de-24-de-dezembro-de-2024-603880830 |
CNEAS
| Resolução CNAS n° 109/2009 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais | https://www.blogcnas.com/_files/ugd/7f9ee6_c4da8cf43153417a9ec8c223aaf5fac9.pdf |
| Resolução CNAS n° 14/2014 – Inscrição de entidades de Assistência Social nos Conselhos de Assistência Social Municipais e do Distrito Federal – CAS | https://drive.google.com/file/d/1TOECV12rFOIrx48Qxw793Yg4798eZ9mw/view |
| Resolução CNAS n° 33/2011 – Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social | https://www.blogcnas.com/_files/ugd/7f9ee6_d6dbeb048ba947c2bbaf71b7008fb1b3.pdf |
| Resolução CNAS n° 34/2011- Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social | https://www.blogcnas.com/_files/ugd/7f9ee6_bdf515d4c09741639ac370d2cb4742d6.pdf |
| Resolução CNAS n° 182/2025 – Assessoramento, defesa e garantia de direitos no âmbito do SUAS | https://7f9ee646-2885-415a-bfa4-9e608360171d.usrfiles.com/ugd/7f9ee6_73e23a1d9fb24311b5638041f960133e.pdf |
CEBAS
| A Lei Complementar 187/2021 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp187.htm |
| Decreto nº 11.791/23 – Regulamenta a Lei Complementar nº 187 sobre a certificação das entidades beneficentes | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11791.htm |
| A Portaria MDS nº 952/2023 – Estabelece os procedimentos para certificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-952-de-29-de-dezembro-de-2023-535301404 |
| Nota Técnica Conjunta MDS/CNAS/SNAS nº 01/2023 | https://drive.google.com/file/d/1EpvATQqe0Fn-nMq9h3iPD5ZOOvmmpc4E/view |
MROSC
| Lei nº 13.019/2014 – Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2014/lei-13019-31-julho-2014-779123-normaatualizada-pl.pdf |
Publicações
 Boletim Informativo Jan/Fev/Mar 2025 |  Boletim Informativo Nov/Dez 2024 |  Boletim Informativo Outubro 2024 |  Boletim Informativo Julho 2024 |
 Boletim Informativo Março 2024 |  Boletim Informativo Dezembro 2023 |  Boletim Informativo Outubro 2023 |  Guia de Acompanhamento Dezembro 2022 |
![](http://blog.mds.gov.br/redesuas/wp-content/uploads/2023/01/Capturar-1.jpg") Caderno-Boas-Práticas |  Guia OSC SUAS |  Relatório de Prestação de contas 2023 |  Boletim Informativo ABRI/MAI 2022 |
 Boletim Informativo Janeiro 2023 |  Boletim Informativo Out/Nov 2021 |  Boletim Informativo Mar/Abri 2021 |  Boletim Informativo Boas Vindas |
 Boletim COVID/Junho 2020 |  Boletim Rede Privada SUAS |  Boletim 1 Rede Privada SUAS |
| Documento/Link | Assunto | |
|---|---|---|
| Normativas com orientações para a reorganização das ofertas socioassistenciais e do atendimento à população | ||
| Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020 | Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. | |
| Portaria SNAS/SEDS/MC nº 54, de 1º de abril de 2020 | Aprova recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS. | |
| Portaria SNAS/SEDS/MC nº 59, de 22 de abril de 2020 | Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19. | |
| Portaria SNAS/SEDS/MC nº 65 | Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19. | |
| Portaria SNAS/SEDS/MC nº 69 | Dispõe de recomendações gerais para a garantia de Proteção Social à População em Situação de Rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19. | |
| Nota Técnica nº 23/2020-SAPS/GAB/SAPS/MS | A NT foi construída conjuntamente pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Cidadania e trata da Articulação entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Saúde (SUS) para prevenção e controle de infecções pelo novo Coronavírus (SARS-Cov-2) em Unidades de Acolhimento Institucional para pessoas idosas – Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). | |
| Portaria SNAS/SEDS/MC nº 86, de 1º de junho de 2020 | Dispõe de recomendações gerais para o atendimento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19. | |
| Portaria SNAS/SEDS/MC nº 100 | Aprova as recomendações para o funcionamento da rede socioassistencial de Proteção Social Básica – PSB e de Proteção Social Especial – PSE de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de modo a assegurar a manutenção da oferta do atendimento à população nos diferentes cenários epidemiológicos da pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. | |
| Recomendação Conjunta nº 1, de 9 de setembro de 2020 | Dispõe sobre cuidados à comunidade socioeducativa, nos programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (COVID-19), em todo o território nacional e dá outras providências. | |
| Recomendação Conjunta CNJ, CNMP, MC e MMFDH nº 1, de 16 de abril de 2020 | Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências. | |
| Normativas sobre recursos | ||
| Resolução CNAS nº 4, de 02 de abril de 2020 | altera o prazo para 30 de setembro de apresentação do plano de ação e relatório de atividades estabelecido no artigo 13 da Resolução CNAS nº 14/2014, que era até o dia 30 de abril. | |
| Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020 | Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias. A prorrogação pode comportar o período de suspensão das atividades coletivas, sem interromper o repasse de recursos às OSCs que realizam a parceria em curso. | |
| Portaria SNAS/SEDS/MC nº 369, de 29 de abril de 2020 | Assegura o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais, estruturação da rede do SUAS, e fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN. | |
| Portaria SNAS/SEDS/MC nº 378, de 7 de maio de 2020 | Assegura repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário;, na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19. Tal medida fortalece as Organizações da Sociedade Civil e amplia a possibilidade de parcerias entre as organizações e as gestões locais. | |
| Normativas com orientações direcionadas para OSCs | ||
| Portaria MC nº 355, de 13 de abril de 2020 | Altera a redação do artigo 10 da Portaria MC nº 2.690, de 28 de dezembro de 2018: prorroga o prazo para a adoção exclusiva do sistema eletrônico de requerimentos e recurso da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS para 31 de dezembro de 2020; dispensa, durante o exercício de 2020, da comprovação do Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) concluído, para a obtenção de CEBAS. | |
| Portaria MC nº 419, de 22 de junho de 2020 | Altera apenas alguns prazos relativos à apresentação de requerimento de renovação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, sendo que no caso de diligência terá o prazo suspenso, assim como os indeferimentos ficam também suspensos. Tudo no prazo dos próximos 60 dias, a contar da publicação da referida Portaria. Dessa forma, reforça-se a preservação da oferta regular e essencial dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, ofertados no âmbito da rede socioassistencial privada. | |
| Portaria MC nº 469, de 21 de agosto de 2020 | Prorroga o prazo, disposto na Portaria MC nº 419/2020, para as entidades apresentarem resposta nos processos diligenciados e ainda não respondidos, passando de 60 para 120 dias, a partir da data de publicação da Portaria MC nº 419/2020. Além disso, os prazos para apresentação do requerimento de renovação do CEBAS também estão prorrogados ou suspensos, e, ainda, a publicação de indeferimentos foram suspensos para começar a valer a partir de 21 de outubro. | |
| Portaria MC nº 508 | Publicada em outubro de 2020, prorrogou os prazos para as entidades apresentarem resposta de diligência, para apresentação de requerimento de renovação do CEBAS e ainda, para a suspensão da publicação de indeferimentos, até 31 de dezembro. | |
Canais de Comunicação:
Dep. Rede Socioassistencial Privada do SUAS / SNAS / MDS
OSCas – Consulta de processos
Assistente virtual OSCas 61993210028 no WhatsAp
E-mails:
CNEAS: redeprivadasuas@mds.gov.br
CEBAS: diligencia.cebas@mds.gov.br
Demandas em Geral
Veja o conteúdo publicado da Rede Privada.
- “Serviço de Abordagem Social e CEBAS” é tema da 5ª Live da Série Fortalece Rede, no dia 23/7
Vem aí, na próxima quarta-feira, 23/7, mais uma live da série FORTALECE REDE, realizada pelo Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS (DRSP/SNAS/MDS),Continue a ler »“Serviço de Abordagem Social e CEBAS” é tema da 5ª Live da Série Fortalece Rede, no dia 23/7 - Fortalece Rede: “ILPI no SUAS e na certificação CEBAS”
VEM AÍ, na quarta transmissão do Ciclo de Lives do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS (DRSP/SNAS/MDS), debate sobre o tema “ILPIContinue a ler »Fortalece Rede: “ILPI no SUAS e na certificação CEBAS” - Boletim Informativo nº 5 do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS
Saiu o Boletim Informativo nº 5 do DRSP – Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS da Secretaria Nacional de Assistência Social, disponívelContinue a ler »Boletim Informativo nº 5 do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS - OSCs no SUAS: Atenção ao prazo do Plano de Ação e Relatório de Atividades
O prazo anual para entrega dos documentos do Plano de Ação e o Relatório de Atividades voltou a ser até 30 de abril. - Série de Vídeos: Organizações da Sociedade Civil no SUAS
O Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS, DRSP, da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), divulga série de v´ídeos técnicos sobre asContinue a ler »Série de Vídeos: Organizações da Sociedade Civil no SUAS - Caderno de Acompanhamento das OSCs no SUAS
A SNAS lança caderno de Acompanhamento das Organizações da Sociedade Civil no SUAS O Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS (DRSP), daContinue a ler »Caderno de Acompanhamento das OSCs no SUAS - Seminário: Boas Práticas das OSCs do SUAS
O Seminário de Boas Práticas das Organizações da Sociedade Civil tem como objetivo divulgar as experiências exitosas das OSCs do SUAS que foramContinue a ler »Seminário: Boas Práticas das OSCs do SUAS - Curso online gratuito conecta jovens ao primeiro emprego
Iniciativa é destinada a moradores de comunidades de baixa renda dos estados de São Paulo e de Cuiabá. O curso é destinado aContinue a ler »Curso online gratuito conecta jovens ao primeiro emprego - Termina hoje: Consulta pública do Caderno de OSCsPrazo da Consulta Pública do Caderno de Acompanhamento das OSCs no SUAS é prorrogado O prazo da consulta pública do “Caderno de AcompanhamentoContinue a ler »Termina hoje: Consulta pública do Caderno de OSCs
- Entrega simbólica da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBASEvento de entrega simbólica da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social O Ministério da Cidadania realiza, nessa segunda-feira (21/03), às 14h, aContinue a ler »Entrega simbólica da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS
- Participe do Caderno OSCs no SUASO Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS (DRSP) lança hoje (27/1) a consulta pública do “Caderno de Acompanhamento das Organizações da SociedadeContinue a ler »Participe do Caderno OSCs no SUAS
- Boletim da Rede Privada do SUASO Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS (DRSP), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) inicia suas atividades de comunicação do anoContinue a ler »Boletim da Rede Privada do SUAS
- Comunicado: instabilidade do Sistema Consulta Pública CNEAS
O Sistema Consulta Pública do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) está apresentando instabilidade nos últimos dias. Por isso, entidades que estãoContinue a ler »Comunicado: instabilidade do Sistema Consulta Pública CNEAS - Boletim da Rede Privada do SUAS
O Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS deseja a todos (as) um ótimo começo de gestão e que possamos juntos (as) construirContinue a ler »Boletim da Rede Privada do SUAS - Disponível o conteúdo técnico da live de boas-vindas às novas equipes municipais de gestão da Assistência Social
Quais são os primeiros procedimentos a serem adotados pelas novas Secretárias e pelos novos Secretários municipais de Assistência Social? Nessa live, a SecretariaContinue a ler »Disponível o conteúdo técnico da live de boas-vindas às novas equipes municipais de gestão da Assistência Social - Série de vídeos apresenta o passo a passo de preenchimento do CNEAS
O Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) preparou uma série de vídeos com o passo a passoContinue a ler »Série de vídeos apresenta o passo a passo de preenchimento do CNEAS - Carta de Serviços ao Usuário – Assistência Social
Na Carta de Serviços ao Usuário você encontra informações sobre os serviços, programas e benefícios que o Ministério da Cidadania oferece. Conheça seusContinue a ler »Carta de Serviços ao Usuário – Assistência Social - Cursos Online: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Os conteúdos dos cursos foram organizados por equipes do Ministério da Economia. Os cursos são ofertados pela Escola Virtual de Governo, da EscolaContinue a ler »Cursos Online: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Conheça a Portaria SNAS n° 59 sobre acolhimento de crianças e adolescentes
A Portaria nº 59 apresenta a Nota Técnica nº 11/2020 da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) com orientações ao SUAS sobre cuidadosContinue a ler »Conheça a Portaria SNAS n° 59 sobre acolhimento de crianças e adolescentes - Listagem de unidades de acolhimento para idosos do SUAS
O Sistema Único de Assistência Social vem criando uma série de iniciativas para apoiar as populações vulneráveis frente aos impactos sociais da pandemiaContinue a ler »Listagem de unidades de acolhimento para idosos do SUAS - Cursos sobre Acolhimento da Universidade Aberta do SUS
A Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS) oferta cursos destinados a profissionais que atuam em instituições de Acolhimento. Os cursos sãoContinue a ler »Cursos sobre Acolhimento da Universidade Aberta do SUS - O SUAS é essencial para o Brasil
A Secretaria Nacional de Assistência Social elaborou um Informativo sobre a Portaria nº 54, publicada em 02 de abril de 2020.Continue a ler »O SUAS é essencial para o Brasil - O SUAS e o programa de Auxílio Emergencial
As principais dúvidas de usuárias e usuários do Sistema Único de Assistência Social podem ser esclarecidas com o documento deContinue a ler »O SUAS e o programa de Auxílio Emergencial - Auxílio Emergencial – acesse no aplicativo ou no site da CAIXA
O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período deContinue a ler »Auxílio Emergencial – acesse no aplicativo ou no site da CAIXA - CPF – Consulta da Situação Cadastral na Receita Federal
Consulte a situação cadastral do CPF de uma pessoa no site da Receita Federal. Basta inserir os seguintes dados: Número do CPF eContinue a ler »CPF – Consulta da Situação Cadastral na Receita Federal - Meu CadÚnico: Verifique a situação cadastral de uma pessoa no Cadastro Único
Verifique se uma pessoa está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conhecer alguns dados cadastrais e gerar umContinue a ler »Meu CadÚnico: Verifique a situação cadastral de uma pessoa no Cadastro Único - Quem recebe o Bolsa Família receberá o Auxílio Emergencial
Desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o benefícioContinue a ler »Quem recebe o Bolsa Família receberá o Auxílio Emergencial - Quem pode receber o Auxílio Emergencial
Se a pessoa se enquadra em alguma dessas categorias e tem uma renda familiar mensal de até R$ 522,50 (meio salário mínimo) porContinue a ler »Quem pode receber o Auxílio Emergencial - Pesquisa sobre o Serviço de Convivência na Rede Privada do SUASUma das ofertas mais predominantes na rede socioassistencial privada é o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Como outros serviços daContinue a ler »Pesquisa sobre o Serviço de Convivência na Rede Privada do SUAS
- Medidas para o enfrentamento do coronavírus no SUAS
O Ministério da Cidadania detalhou as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus para o Sistema ÚnicoContinue a ler »Medidas para o enfrentamento do coronavírus no SUAS - Cancelamento do 12º Encontro de Apoio Técnico Integrado da SNAS
- Confira o mais recente Boletim do Departamento da Rede Socioassistencial Privada
Conheça a publicação do Departamento da Rede Socioassistencial Privada da Secretaria Nacional de Assistência Social, clicando na imagem acima ou aqui. - Serviços de Acolhimento para idosos nas Instituições de Longa Permanência – ILPI
Em atendimento a pedidos de leitores do Boletim da Rede Privada o Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS produziu, em conjuntoContinue a ler »Serviços de Acolhimento para idosos nas Instituições de Longa Permanência – ILPI - Esclarecimento sobre indisponibilidade do Portal de Serviços para entidades
| PORTARIAS SNAS | DATA PUBLICAÇÃO | ASSUNTO | LINK |
|---|---|---|---|
| 03/2025 | 15/01/2025 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰03/2025 |
| 04/2024 | 08/02/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰04/2024 |
| 05/2024 | 08/02/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰05/2024 |
| 06/2024 | 08/02/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰06/2024 |
| 07/2023 | 16/05/2023 | Admissão de recurso de indeferimento | Portaria N⁰07/2023 |
| 07/2024 | 08/02/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰07/2024 |
| 08/2024 | 08/02/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰08/2024 |
| 08/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰08/2025 |
| 09/2024 | 08/02/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰09/2024 |
| 09/2025 | 12/05/2025 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰09/2025 |
| 10/2024 | 08/02/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰10/2024 |
| 10/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰10/2025 |
| 11/2024 | 08/02/2024 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰11/2024 |
| 11/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰11/2025 |
| 12/2024 | 08/02/2024 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰12/2024 |
| 12/2025 | 12/05/2025 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰12/2025 |
| 13/2024 | 08/02/2024 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰13/2024 |
| 13/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰13/2025 |
| 14/2024 | 08/02/2024 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰14/2024 |
| 14/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰14/2025 |
| 15/2024 | 08/02/2024 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰15/2024 |
| 15/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰15/2025 |
| 16/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰16/2025 |
| 17/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰17/2025 |
| 18/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰18/2025 |
| 19/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰19/2025 |
| 20/2024 | 08/02/2024 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰20/2024 |
| 20/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰20/2025 |
| 21/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰21/2025 |
| 22/2023 | 16/05/2023 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰ 22/2023 |
| 22/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰22/2025 |
| 23/2023 | 16/05/2023 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰23/2023 |
| 23/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰23/2025 |
| 24/2023 | 16/05/2023 | Deferimento de renovação | Portaria N⁰24/2023 |
| 24/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰24/2025 |
| 25/2023 | 16/05/2023 | Deferimento de renovação | Portaria N⁰25/2023 |
| 25/2024 | 08/02/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰25/2024 |
| 25/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰25/2025 |
| 26/2023 | 16/05/2023 | Deferimento de renovação | Portaria N⁰26/2023 |
| 26/2024 | 08/02/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰26/2024 |
| 26/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰26/2025 |
| 27/2024 | 08/02/2024 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰27/2024 |
| 27/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰27/2025 |
| 28/2024 | 08/02/2024 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰28/2024 |
| 28/2025 | 12/05/2025 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰28/2025 |
| 29/2023 | 16/05/2023 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰29/2023 |
| 29/2024 | 08/02/2024 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰29/2024 |
| 30/2023 | 16/05/2023 | Deferimento de renovação | Portaria N⁰30/2023 |
| 30/2024 | 08/02/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰30/2024 |
| 30/2025 | 13/03/2025 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰30/2025 |
| 31/2023 | 16/05/2023 | Admissão de recurso de indeferimento | Portaria N⁰31/2023 |
| 31/2025 | 13/03/2025 | Admissão de recurso de indeferimento | Portaria N⁰31/2025 |
| 32/2024 | 08/02/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰32//2024 |
| 32/2025 | 13/03/2025 | Indeferimento de concessão | Portaria N⁰32/2025 |
| 33/2024 | 08/02/2024 | Abrir prazo de 30 dias | Portaria N⁰33/2024 |
| 33/2025 | 12/05/2025 | Abertura de prazo defesa | Portaria N⁰33/2025 |
| 34/2025 | 12/05/2025 | Abertura de prazo defesa | Portaria N⁰34/2025 |
| 35/2025 | 12/05/2025 | Abertura de prazo defesa | Portaria N⁰35/2025 |
| 37/2025 | 18/03/2025 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰37/2025 |
| 38/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰38/2025 |
| 39/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰39/2025 |
| 40/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰40/2025 |
| 41/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰41/2025 |
| 42/2025 | 12/05/2025 | Abertura de prazo defesa | Portaria N⁰42/2025 |
| 43/2024 | 08/02/2024 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰43/2024 |
| 44/2025 | 12/05/2025 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰44/2025 |
| 45/2025 | 22/04/2025 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰45/2025 |
| 46/2025 | 22/04/2025 | Indeferimento de concessão | Portaria N⁰46/2025 |
| 48/2024 | 31/01/2024 | Deferimento de renovação | Portaria N⁰48/2024 |
| 49/2024 | 31/01/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰49/2024 |
| 50/2024 | 31/01/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰50/2024 |
| 50/2025 | 05/06/2025 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰44/2025 |
| 51/2024 | 31/01/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰51/2024 |
| 51/2025 | 05/06/2025 | Indeferimento de concessão | Portaria N⁰50/2025 |
| 52/2024 | 31/01/2024 | Admissão de recurso de indeferimento | Portaria N⁰52/2024 |
| 52/2025 | 05/06/2025 | Indeferimento de concessão | Portaria N⁰51/2025 |
| 53/2024 | 31/01/2024 | Indeferimento de concessão | Portaria N⁰53/2024 |
| 53/2024 | 31/01/2024 | Indeferimento de concessão | Portaria N⁰53/2024 |
| 53/2025 | 05/06/2025 | Indeferimento de concessão | Portaria N⁰53/2025 |
| 58/2024 | 01/02/2024 | Indeferimento de concessão | Portaria N⁰58/2024 |
| 60/2024 | 08/02/2024 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰60/2024 |
| 61/2025 | 10/07/2025 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰61/2025 |
| 62/2024 | 14/02/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰62/2024 |
| 62/2025 | 10/07/2025 | Indeferimento de concessão | Portaria N⁰62/2025 |
| 70/2023 | 22/11/2023 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰70/2023 |
| 71/2023 | 22/11/2023 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰71/2023 |
| 73/2024 | 12/04/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰73/2024 |
| 74/2024 | 12/04/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰74/2024 |
| 75/2024 | 12/04/2024 | Indeferimento de concessão | Portaria N⁰75/2024 |
| 76/2024 | 03/04/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰76/2024 |
| 78/2024 | 03/04/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰78/2024 |
| 83/2024 | 12/04/2024 | Deferimento de renovação | Portaria N⁰83/2025 |
| 90/2024 | 11/11/2024 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰90/2024 |
| 91/2024 | 11/11/2024 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰91/2024 |
| 92/2024 | 11/11/2024 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰92/2024 |
| 93/2024 | 11/11/2024 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰93/2024 |
| 95/2024 | 11/11/2024 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰95/2024 |
| 96/2024 | 11/11/2024 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰96/2025 |
| 97/2024 | 11/11/2024 | Modular a certificação conferida | Portaria N⁰97/2024 |
| 98/2024 | 11/11/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰98/2024 |
| 99/2024 | 11/11/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰99/2024 |
| 100/2024 | 11/11/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰100/2024 |
| 101/2024 | 11/11/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰ 101/2024 |
| 108/2024 | 06/09/2024 | Deferimento de renovação | Portaria N⁰108/2024 |
| 110/2024 | 11/11/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰110/2024 |
| 111/2024 | 11/11/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰111/2024 |
| 112/2024 | 11/11/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰112/2024 |
| 113/2024 | 06/09/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰ 113/2024 |
| 114/2024 | 06/09/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰114/2024 |
| 115/2024 | 06/09/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰115/2024 |
| 116/2024 | 06/09/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰116/2025 |
| 117/2024 | 06/09/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰117/2025 |
| 118/2024 | 11/11/2024 | Cancelamento certificação | Portaria N⁰118/2024 |
| 120/2024 | 03/07/2024 | Deferimento de renovação | Portaria N⁰120/2024 |
| 121/2024 | 03/07/2024 | Deferimento de renovação | Portaria N⁰121/2024 |
| 125/2024 | 11/11/2024 | Abertura de prazo defesa | Portaria N⁰125/2024 |
| 137/2024 | 06/09/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰137/2024 |
| 138/2024 | 06/09/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰138/2024 |
| 139/2024 | 06/09/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰139/2024 |
| 140/2024 | 06/09/2024 | Indeferimento de concessão | Portaria N⁰140/2024 |
| 141/2024 | 06/09/2024 | Indeferimento de concessão | Portaria N⁰141/2024 |
| 142/2024 | 06/09/2024 | Indeferimento de concessão | Portaria N⁰142/2024 |
| 151/2024 | 11/11/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰151/2024 |
| 152/2024 | 11/11/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰152/2024 |
| 153/2024 | 11/11/2024 | Indeferimento de concessão | Portaria N⁰153/2024 |
| 154/2024 | 11/11/2024 | Indeferimento de concessão | Portaria N⁰154/2024 |
| 155/2024 | 11/11/2024 | Indeferimento de concessão | Portaria N⁰155/2024 |
| 156/2024 | 11/11/2024 | Deferimento de renovação | Portaria N⁰156/2024 |
| 157/2024 | 11/11/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰157/2024 |
| 161/2024 | 20/12/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰161/2024 |
| 162/2024 | 20/12/2024 | Deferimento de certificação | Portaria N⁰162/2024 |
| 163/2024 | 20/12/2024 | Indeferimento de concessão | Portaria N⁰163/2024 |
